Conceito de inalienável




Nov 04, 11 Conceito de inalienável

Do latim inalienabĭlis, inalienável é aquilo que não se pode alienar (ou seja, cujo domínio não pode ser passado ou transmitido a alguém). Portanto, à luz da lei, o que é inalienável não pode ser vendido nem cedido.

Os direitos inalienáveis são todos os direitos fundamentais que não podem ser legitimamente negados a uma pessoa. Nenhum governo nem nenhuma autoridade tem competência para negar este tipo de direitos, uma vez que fazem parte da essência da pessoa. Os direitos humanos são direitos inalienáveis.

Esses direitos, por outro lado, são irrenunciáveis. Por mais que queira (ainda que seja por vontade própria), ninguém se pode desprender dos direitos inalienáveis, nem perdê-los. Por exemplo: não existe escravidão voluntária. Uma pessoa não pode renunciar à sua liberdade e submeter-se de forma voluntária às ordens de terceiros.

Os direitos inalienáveis são inerentes ao indivíduo pelo simples facto da sua condição humana. Não existe ordem jurídica possível nem castigo que possa privar um ser humano deste tipo de direitos, tendo em conta que são independentes de qualquer tipo de factor particular.

Costuma-se dizer que os direitos humanos são irrenunciáveis, irrevogáveis e intransferíveis. Para além de usufruírem da protecção de diversas legislações internacionais, os direitos humanos são considerados como uma base ética e moral para preservar a dignidade das pessoas.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a qual foi adoptada pelas Nações Unidas em 1948, compila os direitos inalienáveis dos seres humanos. A união desta declaração e os pactos internacionais celebrados entre os países recebe o nome de Carta Internacional dos Direitos Humanos.