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Revogação

Revogação (ou revocação, do latim revocatĭo) é a ação e o efeito de revogar (ou revogar). Este verbo faz referência a deixar sem efeito uma resolução ou um mandato; afastar ou dissuadir alguém de um desígnio; ou fazer retroceder/recuar alguma coisa.

revogação
A revogação, no contexto jurídico, deixa sem efeito uma resolução ou mandato

No âmbito do direito, a revogação é a anulação, substituição ou emenda de uma ordem. Essa decisão é tomada por uma autoridade diferente daquela que tinha resultado da primeira instância.

Exemplos: “O juiz emitiu a revogação do processo em questão e deixou em liberdade o engenheiro envolvido”, “O condenado garantiu que iria pedir a revogação da sentença, alegando a incompetência do tribunal durante o processo”, “Se conseguirmos a revogação, teremos a oportunidade de fazer alterações”.

A revogação, por conseguinte, supõe um modo de extinção de uma relação jurídica. As operações da revogação são ex nunc (tem vigência desde que se manifesta a vontade de revogação).

Há como citar, por exemplo, a lei complementar nº 456/08 (Muda setorização de área), a qual foi revogada no Brasil.

Dependendo do caso, a revogação de um ato jurídico pode ser autorizada pela lei ou pela vontade expressada pelas partes. Nos contratos bilaterais, ambas as partes têm direito de revogar.

Em alguns países, a revogação é um procedimento político que permite aos cidadãos determinar o final de um cargo público antes de expirar o período para o qual o funcionário tenha sido eleito previamente.

O pedido do referendo revogatório pode justificar-se pela perda de legitimidade, pelos atos de corrupção ou pela violação dos direitos humanos, entre outros motivos.

Se você tem apenas alguns segundos, leia estes pontos chave:
  • Revogação tácita é quando uma nova norma legal ou regulamentar substitui implicitamente a antiga, sem que haja uma expressa revogação da anterior.
  • A revogação tácita pode ocorrer quando uma nova lei aborda o mesmo assunto de uma maneira diferente, indicando uma intenção de mudar ou alterar a legislação antiga.
  • Os termos ab-rogação e derrogação são usados para descrever os tipos de revogação, que podem ser totais ou parciais. A ab-rogação anula a norma completamente, enquanto a derrogação só invalida partes específicas da lei.
  • O conceito de revogação pode ser aplicado também fora do âmbito jurídico, servindo para designar a invalidação ou cancelamento de uma decisão ou escolha em outros contextos, embora seja mais raramente usado dessa maneira.

Revogação tácita

A revogação tácita é quando entra em vigor uma nova norma legal ou regulamentar, substituindo de maneira implícita a norma anterior, sem que haja uma expressa revogação da anterior.

Na revogação tácita não existe essa declaração explícita de revogação, contudo a incompatibilidade entre normas indica a substituição. Isso tende a suceder se uma lei futura aborda o mesmo assunto de modo distinto, sugerindo uma intenção clara de trocar ou alterar a legislação antecedente.

A revogação tácita se configura em uma forma de evolução do ordenamento jurídico, tornando possível que as leis se adaptem às mudanças sociais e também às novas demandas legais sem que seja necessário especificar cada revogação. Essa abordagem é frequente em sistemas jurídicos que dão valor para a continuidade e a adaptação do direito perante as circunstâncias atuais.

Revogação total e revogação parcial

conceito de revogação
Pode ainda haver a revogação total ou parcial

Revogar se trata de um processo legal que invalida a obrigatoriedade de uma norma. Ela anula a sua validade. Desse modo, somente pode ser feita através de uma lei de similar hierarquia. E essa pode ser total ou também parcial.

A revogação total, chamada ainda de ab-rogação, sucede no momento em que uma lei é completamente anulada, extinguindo sua vigência totalmente. Já a revogação parcial, que é também nomeada de derrogação, se trata da anulação somente de partes específicas de uma determinada lei, com o restante permanecendo em vigor.

Os dois termos, derrogação e ab-rogação, são usados quando uma nova legislação aponta os textos ou disposições que são revogados. E essa prática concede clareza e transparência, possibilitando a coexistência das normas antigas e novas, ao passo que atualiza e adapta a legislação segundo as necessidades em frequente evolução da sociedade.

Revogar fora do contexto jurídico

O termo ainda pode surgir fora do contexto jurídico, tendo o foco em designar o ato de invalidar algo ou cancelar. Outros termos usados como sinônimo dele são: desfazer, eliminar, voltar atrás em uma decisão, cancelar uma escolha ou decisão, entre outras.

Desse modo, uma pessoa poderia revogar a amizade com outra ou um relacionamento. Um chefe poderia revogar um contrato de trabalho com um funcionário. Haveria ainda como alguém revogar uma premiação devido a algum erro durante o processo. Por exemplo:

Revogaremos a decisão tomada ontem pelo setor financeiro da empresa.

Contudo, o uso desse termo em contextos assim é mais raro.

Citação

Equipe editorial de Conceito.de. (25 de Janeiro de 2014). Atualizado em 3 de Janeiro de 2024. Revogação - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/revogacao