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Conceito de retroactivo

A etimologia do termo retroactivo remete-nos para o latim retroactum que, por sua vez, procede de retroagĕre: fazer que algo retroceda. O conceito é usado como adjectivo para qualificar aquilo que tem incidência sobre um assunto que já passou.

A retroactividade (isto é, a condição de retroactivo) aparece frequentemente no âmbito do direito. Diz-se que um acto jurídico é retroactivo quando aplicável a acções passadas. Deste modo, a partir da sanção de uma lei que é retroactiva, podem-se julgar eventos que ocorreram no passado, quando essa lei ainda não existia.

Cabe destacar que, no direito penal, existe o princípio da irretroactividade. Este critério mantém-se para que não se castigue alguém por uma acção que, quando foi realizada, não estava proibida por lei. De qualquer maneira, quando a nova lei passou a beneficiar o acusado ou condenado, pode-se aplicar a retroactividade.

Peguemos no caso de um homem condenado por um delito que, um ano mais tarde, é derrogado através de uma nova lei que é retroactiva. Como esta lei actua sobre os eventos passados, o sujeito que tenha sido condenado pode aproveitá-la e a sua condenação ficar sem efeito.

Um aumento de saldo também pode ser retroactivo. Suponhamos que, no mês de Março, um governo define um aumento salarial de 15% para todos os funcionários públicos, sendo esse aumento retroactivo o mês de Janeiro. Isto significa que, aos salários já pagos entre Janeiro e Março, é-lhes aplicado um aumento de salários já cobrados entre Janeiro e Março e que o Estado deve passar a comparticipar.

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