Conceito.de

Conceito de habeas data

Conhece-se como habeas data a acção legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registo (cadastro) ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa. O individuo goza do direito de exigir que sejam corrigidos dados caso estes o prejudiquem, o difamem ou estejam incorrectos.

O habeas data foi regulamentado pela legislação de diversos países e também se encontra contemplado em normas de protecção dos dados pessoais. Portugal e o Brasil, entre outras nações, têm organismos de controlo que supervisionam a gestão dos dados pessoais que realizam as empresas privadas e as instituições públicas.

O habeas data, por conseguinte, constitui uma garantia sobre a gestão adequado da informação pessoal que se encontra sob o poder de terceiros. Permite evitar eventuais abusos e remediar erros involuntários na administração e na publicação dos dados.

Este recurso legal revela-se bastante importante no que diz respeito à informação financeira. O habeas data habilita a pessoa a conhecer o seu próprio historial de crédito e a saber a quem foi fornecida essa informação. O sujeito também pode exigir que, uma vez expirado o período de caducidade da informação, sejam apagados os seus antecedentes negativos de crédito, por exemplo, de modo a salvaguardar o seu bom nome.

Algumas personalidades públicas, nomeadamente modelos e actrizes, já fizeram valer o seu direito de recorrer ao habeas data, exigindo que fossem removidos os seus nomes em motores de busca da Internet que vinculavam esse dado a conteúdos de natureza pornográfica.

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

eixo terrestre

A noção de eixo tem mais de uma dúzia de significados. Pode ser a haste que sustenta um corpo enquanto ele gira, passando por...

Conceito de

égide

Égide tem origem na palavra latina “aegĭde” que significa o escudo de Júpiter ou o escudo de Minerva. De acordo...

Conceito de

écloga

Uma palavra grega que pode ser traduzida como escolha, chegou ao latim como “eclŏga” que em português se converteu...

Conceito de

Idade Antiga

Com origem etimológica na palavra latina “aetāte”, idade pode se referir a diferentes questões. Neste caso, vamos...

Conceito de

efusivo

O adjetivo efusivo é usado para qualificar aquilo ou aquele que manifesta ou revela efusão: ímpeto, vigor ou expansão nos...

Conceito de

efluente

A Michaelis, em seu Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, define um efluente como um resíduo (em forma de fluido ou...

Conceito de

efeméride

A palavra grega “ephemerís”, que se refere ao que é próprio de um dia, derivou no latim “ephemerĭde”...

Conceito de

edema

A palavra grega “oidema” chegou ao nosso idioma como edema. O termo é usado no campo da medicina para se referir à...

ARQUIVOS