Conceito.de

Conceito de habeas data

Conhece-se como habeas data a acção legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registo (cadastro) ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa. O individuo goza do direito de exigir que sejam corrigidos dados caso estes o prejudiquem, o difamem ou estejam incorrectos.

O habeas data foi regulamentado pela legislação de diversos países e também se encontra contemplado em normas de protecção dos dados pessoais. Portugal e o Brasil, entre outras nações, têm organismos de controlo que supervisionam a gestão dos dados pessoais que realizam as empresas privadas e as instituições públicas.

O habeas data, por conseguinte, constitui uma garantia sobre a gestão adequado da informação pessoal que se encontra sob o poder de terceiros. Permite evitar eventuais abusos e remediar erros involuntários na administração e na publicação dos dados.

Este recurso legal revela-se bastante importante no que diz respeito à informação financeira. O habeas data habilita a pessoa a conhecer o seu próprio historial de crédito e a saber a quem foi fornecida essa informação. O sujeito também pode exigir que, uma vez expirado o período de caducidade da informação, sejam apagados os seus antecedentes negativos de crédito, por exemplo, de modo a salvaguardar o seu bom nome.

Algumas personalidades públicas, nomeadamente modelos e actrizes, já fizeram valer o seu direito de recorrer ao habeas data, exigindo que fossem removidos os seus nomes em motores de busca da Internet que vinculavam esse dado a conteúdos de natureza pornográfica.

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

barlavento

A ideia de barlavento refere-se ao lugar de onde o vento vem. É o conceito oposto à ideia de sota-vento: o setor oposto àquele...

Conceito de

barista

O Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa da Michaelis faz menção ao uso do termo barista. O termo utiliza-se com...

Conceito de

bário

O bário é um metal cujo número atômico é 56. É um elemento químico pesado e macio, encontrado em diferentes minerais e que...

Conceito de

barítono

O termo barítono deriva do grego “barytonos” que se pode traduzir como “de voz grave”. Denomina-se...

Conceito de

baricentro

A noção de baricentro é formada com a palavra grega “barýs” (que pode ser traduzida como “grave”) e o...

Conceito de

barca

O termo barca, que tem sua origem etimológica na língua latina, é usado para nomear uma embarcação de tamanho reduzido....

Conceito de

barbeiro

A noção de barbeiro vem do termo barba: os pelos que cobrem o início do pescoço, o queixo e a área das bochechas. O...

Conceito de

barema

A etimologia do barema nos leva ao “barème” francês, que por sua vez vem do nome de um matemático: François...

ARQUIVOS