Conceito.de

Conceito de habeas data

Conhece-se como habeas data a acção legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registo (cadastro) ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa. O individuo goza do direito de exigir que sejam corrigidos dados caso estes o prejudiquem, o difamem ou estejam incorrectos.

O habeas data foi regulamentado pela legislação de diversos países e também se encontra contemplado em normas de protecção dos dados pessoais. Portugal e o Brasil, entre outras nações, têm organismos de controlo que supervisionam a gestão dos dados pessoais que realizam as empresas privadas e as instituições públicas.

O habeas data, por conseguinte, constitui uma garantia sobre a gestão adequado da informação pessoal que se encontra sob o poder de terceiros. Permite evitar eventuais abusos e remediar erros involuntários na administração e na publicação dos dados.

Este recurso legal revela-se bastante importante no que diz respeito à informação financeira. O habeas data habilita a pessoa a conhecer o seu próprio historial de crédito e a saber a quem foi fornecida essa informação. O sujeito também pode exigir que, uma vez expirado o período de caducidade da informação, sejam apagados os seus antecedentes negativos de crédito, por exemplo, de modo a salvaguardar o seu bom nome.

Algumas personalidades públicas, nomeadamente modelos e actrizes, já fizeram valer o seu direito de recorrer ao habeas data, exigindo que fossem removidos os seus nomes em motores de busca da Internet que vinculavam esse dado a conteúdos de natureza pornográfica.

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

quadro sinótico

O conceito de quadro tem vários usos. Desta vez, estamos interessados em seu significado como o gráfico que detalha as...

Conceito de

coalho

O termo latino “coaglu” chegou ao português como coalho. O conceito refere-se à coagulação de uma proteína do...

Conceito de

quadrante

Um quadrante é o que quadra, ou seja, que permite obter a forma do quadrado ou que faz com que diferentes elementos coincidam....

Conceito de

quadríceps

O quadríceps é o músculo localizado no setor anterior da coxa, atuando na flexão da mesma sobre a pelve e na extensão da...

Conceito de

CSS

O acrônimo CSS corresponde à expressão em inglês Cascading StyleSheets, que pode ser traduzida como “folhas de estilos...

Conceito de

cronoleto

É conhecida como linguagem natural a forma de linguagem que, provida de uma sintaxe e sujeita a vários princípios e regras, é...

Conceito de

cromossomo

Um cromossomo é uma estrutura condensada do DNA (ácido desoxirribonucleico) presente nas células que aparece em números...

Conceito de

cristal

O conceito de cristal vem do latim “crystallu”, que por sua vez procede do grego “krýstallos”. Cristal...

ARQUIVOS