Conceito de decreto


Jan 05, 13

Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

A natureza do decreto pode variar de acordo com cada legislação nacional. Existem, em muitos casos, os decretos-lei (ou decretos de necessidade e urgência), que são emitidos pelo Poder Executivo e têm carácter de lei mesmo sem passar pelo Poder Legislativo. Uma vez promulgados, de qualquer maneira, o Congresso pode analisá-los e decidir se mantém a sua vigência ou não.

Estes decretos-lei permitem que o Governo tome decisões urgentes, com procedimentos rápidos e sem perder tempo. Para os partidos políticos da oposição, no entanto, este tipo de resoluções tendem a implicar um abuso de poder por parte do partido dominante, que evita os mecanismos de debate.

O decreto-lei ou similar, por conseguinte, oferece a possibilidade constitucional ao Poder Executivo de criar normas entretanto convertidas em lei sem a intervenção ou a autorização prévia do Parlamento ou do Congresso. Assemelha-se, de certa forma, às normas com carácter legal que ditam as ditaduras ou os governos de facto, com a importante diferença de que, no caso dos governos democráticos, o decreto-lei conta com o apoio da Constituição.

No imaginário popular, de qualquer forma, os decretos urgentes costumam estar associados ao poder hegemónico e a uma vontade de passar acima (violar e ignorar) do debate parlamentar.