Conceito.de

Conceito de decreto

Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

A natureza do decreto pode variar de acordo com cada legislação nacional. Existem, em muitos casos, os decretos-lei (ou decretos de necessidade e urgência), que são emitidos pelo Poder Executivo e têm carácter de lei mesmo sem passar pelo Poder Legislativo. Uma vez promulgados, de qualquer maneira, o Congresso pode analisá-los e decidir se mantém a sua vigência ou não.

Estes decretos-lei permitem que o Governo tome decisões urgentes, com procedimentos rápidos e sem perder tempo. Para os partidos políticos da oposição, no entanto, este tipo de resoluções tendem a implicar um abuso de poder por parte do partido dominante, que evita os mecanismos de debate.

O decreto-lei ou similar, por conseguinte, oferece a possibilidade constitucional ao Poder Executivo de criar normas entretanto convertidas em lei sem a intervenção ou a autorização prévia do Parlamento ou do Congresso. Assemelha-se, de certa forma, às normas com carácter legal que ditam as ditaduras ou os governos de facto, com a importante diferença de que, no caso dos governos democráticos, o decreto-lei conta com o apoio da Constituição.

No imaginário popular, de qualquer forma, os decretos urgentes costumam estar associados ao poder hegemónico e a uma vontade de passar acima (violar e ignorar) do debate parlamentar.

No caso de Portugal, existem vários decretos como:

– Os Decretos dos representantes da República para as regiões autónomas: tratam-se de decretos para exoneração ou para nomeação dos membros dos governos regionais e quais apenas um representante da República os pode emitir;

– Decretos legislativos regionais: tratam-se de diplomas legislativos regionais que quem fica responsável por sua emissão são as assembleias das regiões autônomas, na esfera de suas competências que são estabelecidas pelo artigo 227.º e artigo 233.º da referente Constituição;

– Decretos regulamentares: diplomas que o Governo da República emite com o intuito de regulamentar a boa execução das leis e para a tomada de ações a fim de estimular o desenvolvimento social e econômico para a população.

É importante esclarecer que lei e decreto não são a mesma coisa, apesar de muitos fazerem confusão com esses dois termos. Uma coisa que diferente a lei do decreto é que a lei obriga quanto ao que fazer ou quanto ao que não fazer, enquanto que o decreto não atua nesse sentido. Sendo essa é a principal diferente entre ambos.

Uma lei possui mais força normativa do que um decreto, tendo em vista que concorrem o Poder Legislativo e o Poder Executivo para a sua formação.

Por outro lado, o decreto possui menos força normativa, uma vez que ele não passa por processos que envolvem a discussão e a aprovação legislativa (a lei, para se formar, passa pelo processo legislativo), mas o decreto é apenas elaborado e depois é assinado pelo presidente, pelo prefeito ou governador, etc.

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

eixo terrestre

A noção de eixo tem mais de uma dúzia de significados. Pode ser a haste que sustenta um corpo enquanto ele gira, passando por...

Conceito de

égide

Égide tem origem na palavra latina “aegĭde” que significa o escudo de Júpiter ou o escudo de Minerva. De acordo...

Conceito de

écloga

Uma palavra grega que pode ser traduzida como escolha, chegou ao latim como “eclŏga” que em português se converteu...

Conceito de

Idade Antiga

Com origem etimológica na palavra latina “aetāte”, idade pode se referir a diferentes questões. Neste caso, vamos...

Conceito de

efusivo

O adjetivo efusivo é usado para qualificar aquilo ou aquele que manifesta ou revela efusão: ímpeto, vigor ou expansão nos...

Conceito de

efluente

A Michaelis, em seu Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, define um efluente como um resíduo (em forma de fluido ou...

Conceito de

efeméride

A palavra grega “ephemerís”, que se refere ao que é próprio de um dia, derivou no latim “ephemerĭde”...

Conceito de

edema

A palavra grega “oidema” chegou ao nosso idioma como edema. O termo é usado no campo da medicina para se referir à...

ARQUIVOS