Conceito.de

Conceito de decreto

Decreto, um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um acto administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

A natureza do decreto pode variar de acordo com cada legislação nacional. Existem, em muitos casos, os decretos-lei (ou decretos de necessidade e urgência), que são emitidos pelo Poder Executivo e têm carácter de lei mesmo sem passar pelo Poder Legislativo. Uma vez promulgados, de qualquer maneira, o Congresso pode analisá-los e decidir se mantém a sua vigência ou não.

Estes decretos-lei permitem que o Governo tome decisões urgentes, com procedimentos rápidos e sem perder tempo. Para os partidos políticos da oposição, no entanto, este tipo de resoluções tendem a implicar um abuso de poder por parte do partido dominante, que evita os mecanismos de debate.

O decreto-lei ou similar, por conseguinte, oferece a possibilidade constitucional ao Poder Executivo de criar normas entretanto convertidas em lei sem a intervenção ou a autorização prévia do Parlamento ou do Congresso. Assemelha-se, de certa forma, às normas com carácter legal que ditam as ditaduras ou os governos de facto, com a importante diferença de que, no caso dos governos democráticos, o decreto-lei conta com o apoio da Constituição.

No imaginário popular, de qualquer forma, os decretos urgentes costumam estar associados ao poder hegemónico e a uma vontade de passar acima (violar e ignorar) do debate parlamentar.

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

brio

A etimologia de brio nos leva ao termo celta “brigos” que pode ser traduzido como “força”. O conceito é...

Conceito de

BRICS

A sigla BRICS é usada para nomear o grupo formado pelo Brasil (B), Rússia (R), Índia (I), China (C) e África do Sul (S)....

Conceito de

fosso social

A ideia de fosso refere-se a uma separação ou lacuna. Social, por outro lado, é tudo relacionado com a sociedade: a comunidade...

Conceito de

briefing

É conhecido como briefing um documento informativo que fornece dados úteis para o desenvolvimento de uma ação. É um...

Conceito de

brigar

O verbo brigar provém do vocábulo “brikan” da língua gótica que pode ser traduzido como romper, quebrar ou...

Conceito de

desigualdade digital

A ideia de desigualdade digital é usada para se referir à distância existente entre os grupos sociais em relação ao acesso e...

Conceito de

braço

Se revisarmos a evolução etimológica de braço, notaremos que o termo tem origem no termo latino “brachĭu” ou...

Conceito de

bravo

O termo bravo, cuja origem etimológica é encontrada na palavra latina “barbăru” (bárbaro; feroz; selvagem;...

ARQUIVOS