Legislação é o conjunto de leis ou de regras com foco em regular comportamento e relações numa sociedade. Tais leis são formalmente constituídas por uma autoridade competente, a exemplo de um governo ou um órgão legislativo.
As leis constituídas podem abarcar variados temas, como direitos individuais, responsabilidades, normas comerciais, normas ambientais e mais.
O termo legislação se trata de um substantivo feminino, qual ainda possui como significado o ato de legislar.
O conceito de lei
Para entender sobre a legislação, antes cabe entender o conceito de lei. A lei se trata de uma norma ou de um conjunto de normas jurídicas desenvolvidas por meio dos processos próprios no tocante ao ato normativo e constituídas por autoridades competentes para o efeito.
O termo “lei” admite diferentes significados, a depender da extensão que se objetiva atribuir a ele. Num sentido abrangente, a lei se refere a todas as normas jurídicas, sendo essas escritas ou não. E em tal contexto, abarca costumes e normas convencionalmente estabelecidas pelo Estado, a exemplo da Constituição federal, decretos, leis complementares, medidas provisórias, entre outras. Já numa perspectiva mais ampla, a lei se restringe às normas jurídicas escritas, descartando o costume jurídico.
Finalmente, em uma definição técnica e característica, o termo lei se reserva a uma modalidade específica de regra escrita. E nesse caso ele apresenta características variadas. No âmbito jurídico do Brasil, as leis complementares e as ordinárias se tratam das únicas enquadradas em tal definição técnica, delimitando-se desse modo a utilização precisa do termo num cenário legal.
No processo de formulação da lei, a mesma transcorre por diversas etapas, situadas na Constituição. Neste processo há a iniciativa da lei, depois se tem a discussão, votação e a aprovação, há também a sanção, promulgação, publicação e, por fim, se tem a vigência da lei.
Uma lei só passa a vigorar depois da sua publicação no diário oficial, se tornando então obrigatória. Mas a obrigatoriedade dela não começa no dia da publicação, exceto se a mesma assim o determinar. E uma lei segue em vigor até que seja revogada por outra lei.
Principais sistemas jurídicos
Os principais sistemas jurídicos em todo o mundo são o “common law” e o “civil law”.
Sobre o common law
No caso do common law, ele possui as suas raízes no sistema jurídico da Inglaterra e é bastante adotado em países com tradição britânica, a exemplo dos Estados Unidos e de boa parte das nações da Commonwealth.
Uma característica básica desse sistema é o foco nas decisões judiciais anteriores servindo como precedentes legais, desenvolvendo-se por meio da interpretação de determinados casos ao longo do tempo. E ele não é codificado (não há códigos legais), isso quer dizer que não há, por exemplo, código penal ou civil, como acontece em países como o Brasil). Outra característica é que nele existe um protagonismo grande dos juízes.
Sobre o civil law
Por sua vez, o civil law tem como base códigos legais e é proeminente em boa parte da Europa continental, América Latina e em alguns locais da Ásia.
Esse sistema mantém seu foco em códigos e estatutos escritos como fontes primárias de direito, com menos atenção em decisões judiciais anteriores. Uma característica desse sistema também é que os juízes costumam ter um papel mais restrito no processo de criação de leis. Nesse caso, os juízes têm como principal função utilizar as disposições legais que existem.
Tais diferenças essenciais impactam na maneira como os casos são administrados. As decisões judiciais são adotadas e as leis são elaboradas nos respectivos sistemas. Esses sistemas evoluem ao longo dos séculos e seguem moldando as práticas legais em diferentes regiões do mundo. Há como citar ainda que esse fora criado com o fim do feudalismo.
Os três poderes e suas funções
Em sistemas democráticos, a estrutura tripartite dos poderes (sua divisão em três poderes), formada pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, exerce papéis variados e importantíssimos na governança:
- O Poder Executivo, nos parâmetros moldados pela Constituição, lidera a nação, implementando políticas e administrando o Estado;
- O Poder Judiciário, por conseguinte, tem a responsabilidade de explanar e aplicar a lei nos casos específicos, assegurando a justiça e resguardando os direitos individuais e coletivos. Além do mais, sua função compreende a vigilância a respeito do cumprimento das normas constitucionais, estimulando que haja integridade no ordenamento jurídico;
- Quanto ao Poder Legislativo, a função dele é crucial e existe na criação e na manutenção do sistema normativo.
Tal conjunto de leis, importante para a soberania da justiça, é desenvolvido por meio do processo legislativo, retratando uma sucessão de atos, de decisões econômicas, sociais e também políticas.
Essas leis, sendo aplicadas nos âmbitos nacional e internacional, possuem o foco em assegurar que haja estabilidade governamental e segurança jurídica. E isso estimula relações sociais igualitárias entre cidadãos, empresas e também instituições no chamado Estado democrático de direito.
SOUSA, Priscila. (19 de Dezembro de 2023). Legislação - O que é, funções, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/legislacao