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Conceito de regulamento

A noção de regulamento faz referência a uma série ordenada de normas cuja validez depende do contexto. Existem regulamentos internos que se aplicam no seio de uma organização ou entidade e outros regulamentos mais amplos que incluem preceitos subordinados às leis.

Exemplos: O jogador foi suspenso por violar o regulamento da instituição”, “Apenas me mudei, os responsáveis do consórcio entregaram-me uma cópia do regulamento”, “O dono pediu aos gerentes que redigissem um regulamento e os distribuíssem entre os empregados”.

No caso dos regulamentos internos, é possível encontrar regulamentos escolares, regulamentos empresariais, regulamentos de clubes e outros. Num estabelecimento de ensino, o regulamento pode fixar os horários de funcionamento (início e fim das aulas), a vestimenta que devem respeitar os alunos e os mecanismos de sanção em caso de actos de indisciplina, entre outras questões.

Os regulamentos, por outro lado, são o conjunto de regras vinculadas à prática de um desporto. O regulamento de futebol, neste sentido, indica o que é permitido e o que não é permitido fazer num jogo desta modalidade.

Num sentido mais amplio, em alguns países conhece-se pelo nome de regulamentos normas que fazem parte do ordenamento jurídico de um Estado. Trata-se de normas promulgadas pelas autoridades públicas com um valor que se encontra subordinado à lei.

A doutrina jurídica interpreta os regulamentos de distintas formas. Para alguns sectores, trata-se de actos administrativos gerais. Para outros, os regulamentos são fontes do direito administrativo, mas não actos de carácter geral.

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