Um regulamento é um conjunto ordenado de normas consideradas válidas num determinado contexto. Para que haja um regulamento, deve haver uma escala hierárquica e uma autoridade com a potestade de fazer cumprir as normas estabelecidas.
A noção de regulamento interno faz referência às regras que regulam o funcionamento de uma organização. O regulamento é “interno” uma vez que os seus postulados são válidos no interior da entidade, mas não são necessariamente válidos portas fora.
Suponhamos que o regulamento interno de uma empresa indica que os funcionários devem estar no seu local de trabalho com uma camiseta de cor azul. Isto significa que, quando vão trabalhar, as pessoas se devem ir vestidas daquela cor. Mas, tratando-se de um regulamento interno, não supõe que essas mesmas pessoas tenham de utilizar camiseta azul na rua ou noutras empresas.
O habitual é que o regulamento interno fixe normas de convivência. Num hotel, um regulamento interno pode estabelecer qual é o horário de descanso (no qual não se poderá fazer ruído) e como deve devolver/entregar o quarto ao sair do mesmo para que as empregadas de limpeza possam lá ir.
Tal como estes regulamentos são internos, também as sanções terão lugar no seio da organização. O funcionário que não respeita o uniforme da empresa poderá ser castigado pelo seu chefe à semelhança de qualquer hóspede que incomode no horário de descanso poderá receber algum tipo de multa por parte do dono do estabelecimento hoteleiro.
Outros exemplos de como o regulamento interno é aplicado nas empresas seria seriam os seguintes:
– No caso da transferência do local de trabalho;
– No que diz respeito ao recebimento de visitantes;
– Regras no que diz respeito a faltas e a atrasos;
– Proibições de entrada em setores que são restritos na empresa;
– Proibições ou mesmo orientações quanto ao uso de tabaco no local de trabalho
– Regras e punições também no caso da divulgação de informações sigilosas sobre a empresa;
– Cuidados no que diz respeito ao manejo de equipamentos e de máquinas;
– O tempo disponível para a marcação do cartão ponto (além do que é previsto por lei);
– Entre outras coisas.
Note que os regulamentos internos tratam-se de regras que são estabelecidas pela empresa, ou seja, são estabelecidas de forma unilateral, com a empresa usando o seu poder diretivo para tal.
Mas é importante também mencionar que esse regulamento traz itens que não podem violar os direitos que já foram assegurados por lei, por acordo ou por convenção coletiva, do contrário o empregador estaria indo contra o que é determinado na CLT.
No Brasil, é chamada de CLT a norma que apresenta boa parte do contexto do direito do trabalho, porém no dia a dia na empresa podem surgir situações que fazem com que apenas uma única norma não preveja todas essas situações, fazendo-se necessário usar outras fontes normativas, sendo ao regulamento interno um desses instrumentos usados como alternativas com o objetivo de normalizar a relação contratual.
Equipe editorial de Conceito.de. (3 de Janeiro de 2016). Atualizado em 4 de Fevereiro de 2022. Regulamento interno - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/regulamento-interno