Direito agrário é o conjunto das normas, dos regulamentos, das leis e das disposições que regulam a propriedade e a organização territorial rústica e as explotações agrícolas.
O direito (do latim directum) é formado pelos postulados de justiça de que é constituída a ordem normativa e institucional de uma sociedade. Trata-se do conjunto de normas que permitem resolver os conflitos sociais. O adjetivo agrário, por sua vez, prende-se com a agricultura (os trabalhos relacionados com o tratamento do solo/da terra, a plantação de vegetais e a transformação do meio ambiente para a satisfação das necessidades do ser humano).
Por outras palavras, o direito agrário é um ramo do direito que abrange as normas reguladoras das relações jurídicas relacionadas com a agricultura. Contudo, nas suas formas mais básicas, as origens do direito agrário remontam há muitos mais anos atrás. Há que ter em conta, por exemplo, que a exploração agrícola fez com que os homens se tornassem sedentários e passassem a considerar a propriedade privada sobre bens imóveis.
Em todo o caso, o avanço e o progresso registados na indústria e na tecnologia aplicada à agricultura fizeram com que, nas últimas décadas, o direito agrário passasse a ter maior cobertura e relevância. As explorações agrícolas fazem circular avultadas quantias de dinheiro, o que implica que cada parte envolvida no processo queira defender os seus interesses.
Os profissionais do direito que queiram exercer nesta área devem especializar-se nos assuntos agrários. As temáticas tratadas são obviamente específicas, pelo que os conhecimentos meramente jurídicos podem revelar-se insuficientes.
Reforma agrária
O Direito Agrário encontra-se previsto do artigo 184 ao 191 da chamada Constituição Federal brasileira. E na sua alçada há o conceito das políticas de uso do solo, também a reforma agrária, a acepção de minifúndio, latifúndio – medidas em porções adequadas tidas como o que seja uma faixa de terra que pode garantir o sustento de um núcleo familiar mínimo, o que em certas legislações recebe o nome de módulo rural.
Sobre a reforma agrária, ela se trata de uma política que foca na redistribuição mais justa de terras. E isso tem o objetivo de promover a equidade social e o desenvolvimento rural. Essa prática compreende a desapropriação e redistribuição de propriedades de grande porte, ainda mais quando essas são improdutivas, aos trabalhadores sem terra ou aos pequenos agricultores.
A reforma agrária procura corrigir desigualdades históricas no que tange a distribuição de terras. Mas é foco dela ainda estimular a produção agrícola e proporcionar melhores condições de vida para as comunidades rurais, ajudando na redução da pobreza e na segurança alimentar.
No âmbito do direito agrário, a reforma agrária se trata de um princípio fundamental. O direito agrário o nome do ramo do direito que regulamenta as relações jurídicas ligadas à atividade agrícola e ao uso da terra.
A reforma agrária se implanta nesse campo sendo um instrumento de políticas públicas direcionado à execução da função social da propriedade, o qual é um conceito constitucional que define que a terra deve ser usada de modo produtivo e sustentável, com respeito as normas trabalhistas e ambientais.
Desse modo, a reforma agrária se articula com o direito agrário a fim de assegurar que a distribuição e a utilização da terra se encontrem em conformidade com princípios de justiça social e de desenvolvimento econômico sustentável.
Revolução Francesa, reforma agrária e o direito agrário
A Revolução Francesa se tratou do primeiro grande movimento político que tinha ligação com a reforma agrária da Modernidade.
No Antigo Regime, uma casta nobre era quem dominava a França, além de um clero com influência direta e efetiva na política, o que culmina numa concentração fundiária expressiva. As terras pertenciam em especial à nobreza e ao clero, restringindo de maneira severa o acesso da burguesia e também das classes populares à propriedade.
Mesmo que alguns burgueses possuíssem terras, essa posse era limitada e dependente da disposição da nobreza em comercializar suas propriedades.
Com a Revolução, teve início uma transformação radical: a repartição de terras democratizada e desvinculada das vantagens nobiliárquicas. A reforma agrária também tinha ali o foco em acabar com os monopólios feudais e possibilitar uma maior participação da população nas posses de terras, ajudando a igualdade e mais relações econômicas.
Equipe editorial de Conceito.de. (12 de Setembro de 2011). Atualizado em 10 de Novembro de 2024. Direito agrário - O que é, evolução, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-agrario