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Direito público

Direito público é o ramo do direito que regula as relações entre as pessoas e as entidades privadas com os órgãos que exercem o poder público, sempre que estes atuem em exercício das suas legítimas potestades públicas e em conformidade com o que prevê a lei.

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O direito público regula as relações de subordinação e supra ordenação entre o Estado e particulares

Por outras palavras, o direito público é o ordenamento jurídico que regula os vínculos de subordinação e supra ordenação entre o Estado e os particulares. No caso das relações entre os órgãos estatais, as relações podem ser de subordinação, supra ordenação ou coordenação.

É importante ter em conta que, na prática, não existem divisões categóricas entre os vários ramos do direito, uma vez que todos se interrelacionam. Em todo o caso, é possível estabelecer várias diferenças entre o direito público e o direito privado.

No direito público, as normas são imperativas; em contrapartida, no direito privado, as normas são dispositivas e actuam sempre que não haja acordo ou contrato prévio entre as partes.

Por outro lado, a relação mais frequente no direito público é de desigualdade (o poder público está numa posição soberana, daí a designação imperium), ao passo que, no direito privado, as relações são de igualdade.

Por fim, destacaremos que, no direito público, as normas perseguem a consecução de um interesse público. No direito privado, as normas tendem a favorecer os interesses particulares das pessoas.

A segurança jurídica no direito público é dada pelo princípio de legalidade, que implica que o exercício das potestades se deve sustentar em normas jurídicas determinadas por um órgão competente e pelas matérias que estejam sob a sua jurisdição.

Se você tem apenas alguns segundos, leia estes pontos chave:
  • O direito público é composto por várias áreas, incluindo o direito constitucional, direito administrativo, direito financeiro, direito processual, direito penal, direito eleitoral, direito urbanístico, direito internacional público e direito tributário.
  • O direito constitucional é considerado a área mais importante para os juristas, pois serve como base para o ordenamento jurídico.
  • O direito penal é onde o estado exerce o monopólio do direito de aplicar punições, enquanto o direito administrativo regula o exercício da função administrativa cumprida pela administração pública.
  • O direito tributário é o conjunto de leis que regulam e arrecadam os tributos, bem como a sua fiscalização, estabelecendo as relações entre o Estado e os contribuintes quanto à arrecadação de tributos.

Áreas do direito público

Mesmo havendo certas divergências, se tem como áreas do direito público essas: direito constitucional, direito administrativo, direito financeiro, direito processual, direito penal direito eleitoral, direito urbanístico, direito internacional público e direito tributário.

Direito constitucional

O direito constitucional é tido como a área mais importante para um jurista. Ele é a base do ordenamento jurídico, logo, o conhecimento nele seria o norte de qualquer profissional do direito.

Direito processual

Definir as normas em um processo é algo exclusivo do Estado, e aqui o direito processual se configura no ramo jurídico que ajunta os princípios e normas que tratam dos atos judiciais tendentes o uso do direito ao caso concreto.

As normas de direito processual ajudarão a dar um norte para a atuação do Estado-Juiz e seus auxiliares, assim como a atuação do advogado no processo.

Direito penal

O Estado possui o monopólio do direito de aplicar punições. E o direito penal se traduz no ramo do direito público que decreta os crimes, determina as personalidades correspondentes e trata das medidas de segurança.

Direito administrativo

O direito administrativo é a área clássica do direito, pertencente ao direito público interno, qual regulamenta, por meio de regras e princípios exclusivos, o exercício da função administrativa que é cumprida pela administração pública.

Advogados administrativistas podem atuar perante as empresas, sendo assessores em licitações, perante pequenos municípios que não dispõem de procuradorias, oferecendo para eles uma assessoria completa, atuando na maioria dos casos com demandas em direito administrativo.

Direito financeiro

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O direito público possui ainda diversas áreas

Esse se configura em um ramo do direito público que opera com receita e despesa pública. O campo de atuação do direito financeiro é mais restrito para a advocacia pública.

Direito eleitoral

O direito eleitoral, como o nome já sugere, é um ramo do direito público voltado a estudar o processo de seleção de representantes com foco na ocupação de cargos eletivos, abarcando os sistemas eleitorais e a sua legislação.

Direito urbanístico

Se trata de um ramo do direito que realiza o estudo das legislações reguladoras da atividade urbanística. Essas são atividades que objetivam ordenar os espaços habitáveis.

Direito internacional público

Existe ainda outro ramo do direito público que é o direito internacional público. O foco desse ramo é disciplinar as relações que existem entre Estados soberanos e organismos análogos.

Direito Tributário

O direito tributário é o conjunto de leis que fazem a regulamentação e o arrecadamento dos tributos, do mesmo modo que a sua fiscalização. Se trata de uma parte jurídica que constitui suas compreensões entre o Estado e os contribuintes quanto à arrecadação dos tributos. Ele trata ainda de impostos, taxas e contribuições.

Citação

Equipe editorial de Conceito.de. (17 de Setembro de 2011). Atualizado em 15 de Novembro de 2023. Direito público - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-publico