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Conceito de direito privado

O direito privado tem a função de regular as relações entre os particulares, levantadas em seu nome pessoal e proveito. Trata-se de um ramo do direito constituído pelo direito civil e pelo direito comercial, entre outros.

O direito civil regula as relações privadas entre os cidadãos, geralmente para proteger os interesses de ordem moral e patrimonial da pessoa. O direito comercial, pela parte que lhe toca, visa regular as relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos de comércio.

O direito privado pode ser oposto, com fins analíticos, ao direito público, que estuda o ordenamento jurídico dos vínculos entre os cidadãos e o poder público, e entre os vários organismos do poder público.

Todavia, convém ter em conta que, para além de reger as relações entre particulares, o direito privado também regula as relações entre os cidadãos e o Estado sempre que este age na qualidade de particular e não exerce a sua potestade pública.

A separação entre direito privado e direito público foi desaparecendo ao longo do tempo, principalmente a partir do momento em que a administração pública passou a externalizar muitas das suas actividades em sociedades sujeitas ao direito privado.

Os princípios fundamentais do direito privado são a autonomia da vontade (cada uma das partes zela pelos seus próprios interesses) e o princípio da igualdade (os sujeitos de direito encontram-se em pé de igualdade no âmbito dos actos privados).

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