Conceito.de

Conceito de direito administrativo

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos.

O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante (excede o âmbito do direito privado e não considera um plano de igualdade entre as partes, uma vez que o Estado tem mais poder do que a sociedade civil).

As origens do direito administrativo remontam ao século XVIII, com as revoluções liberais que acabaram por derrubar o ora Antigo Regime. Os novos sistemas políticos contemplaram a existência de normas jurídicas abstractas, gerais e permanentes para regular as relações entre o Estado e os cidadãos. Por outro lado, a nova ordem veio promover o desenvolvimento de instituições para o controlo do Estado, que já não estava nas mãos de um monarca absolutista.

Hoje em dia, o direito administrativo aplica-se a todos os órgãos e instituições através dos quais actua a administração pública. Estes órgãos têm poderes superiores àqueles de que dispõem os particulares (o imperium). O direito administrativo trata de intervir sobre os órgãos administrativo sempre que estes actuam fazendo uso dos seus poderes públicos (isto é, aproveitando-se da faculdade do imperium que rompe a igualdade entre as partes).

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

envasamento

O conceito de envasamento é usado no campo da arquitetura com referência ao corpo que, composto do pedestal e da base, está...

Conceito de

basta

O uso mais comum do termo basta vem do verbo bastar, que se refere ao fato de ser suficiente para uma determinada coisa. Basta...

Conceito de

base tributável

Uma palavra grega que chegou ao latim como “basis” derivou, em nossa língua, no conceito de base. Embora tenha...

Conceito de

bastião

O termo italiano “bastione” chegou ao português como bastião. O conceito refere-se a um baluarte: uma...

Conceito de

banco de dados

O conceito de banco deriva do germânico “banki”. Um dado, por outro lado, é uma informação específica, um...

Conceito de

confusão

O conceito de confusão procede do vocábulo latino “confusio.onis.”. O termo alude à confusão, bagunça,...

Conceito de

barão

Barão é o indivíduo que tem um título de nobreza em certos países europeus. Este título nobiliário é concedido por um rei...

Conceito de

verniz

O nome de uma cidade egípcia derivou em “veronix”, um termo do baixo latim que chegou ao francês como...

ARQUIVOS