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Conceito de acto administrativo

Um acto administrativo é uma declaração voluntária que se realiza no exercício da função pública e que produz efeitos jurídicos individuais de forma imediata. Este tipo de acto constitui uma manifestação do poder administrativo que se impõe de maneira unilateral e imperativa.

Tratando-se de uma declaração, os actos materiais da administração pública não fazem parte dos seus actos administrativos. Por outro lado, os actos administrativos são executivos pelo facto de não necessitarem da autorização do Poder Judicial para impor as suas condições nem para obrigar a observância dos mesmos.

Um acto administrativo pode classificar-se de acordo com a sua origem, o seu conteúdo, a sua forma, os seus efeitos, os seus destinatários ou o seu vínculo com uma norma pré-existente.

De acordo com a sua origem, os actos podem ser simples (provêm de um único órgão) ou complexos (originam-se em dois ou mais órgãos). O conteúdo, por sua vez, determina se o acto administrativo é constitutivo (cria, modifica ou extingue relações jurídicas) ou declarativo (certifica uma situação jurídica).

No que diz respeito à sua forma, o acto pode classificar-se em expresso (manifestado formalmente) ou suposto (manifestado a partir do silêncio administrativo durante um período de tempo). Relativamente aos seus efeitos, pode-se distinguir entre actos favoráveis (que geram uma nova situação jurídica) e actos desfavoráveis (limitam o património jurídico).

Por último, a classificação de acordo com os seus destinatários resulta em actos de carácter singular (destinados a uma pessoa individual) ou de carácter geral (dirigidos a uma pluralidade indeterminada), ao passo que, de acordo com a sua relação com uma norma prévia, podem ser regulados (a administração aplica uma norma que determina o conteúdo do acto) ou não regulados (é possível optar entre várias soluções).

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