Conceito.de

Conceito de acto administrativo

Um acto administrativo é uma declaração voluntária que se realiza no exercício da função pública e que produz efeitos jurídicos individuais de forma imediata. Este tipo de acto constitui uma manifestação do poder administrativo que se impõe de maneira unilateral e imperativa.

Tratando-se de uma declaração, os actos materiais da administração pública não fazem parte dos seus actos administrativos. Por outro lado, os actos administrativos são executivos pelo facto de não necessitarem da autorização do Poder Judicial para impor as suas condições nem para obrigar a observância dos mesmos.

Um acto administrativo pode classificar-se de acordo com a sua origem, o seu conteúdo, a sua forma, os seus efeitos, os seus destinatários ou o seu vínculo com uma norma pré-existente.

De acordo com a sua origem, os actos podem ser simples (provêm de um único órgão) ou complexos (originam-se em dois ou mais órgãos). O conteúdo, por sua vez, determina se o acto administrativo é constitutivo (cria, modifica ou extingue relações jurídicas) ou declarativo (certifica uma situação jurídica).

No que diz respeito à sua forma, o acto pode classificar-se em expresso (manifestado formalmente) ou suposto (manifestado a partir do silêncio administrativo durante um período de tempo). Relativamente aos seus efeitos, pode-se distinguir entre actos favoráveis (que geram uma nova situação jurídica) e actos desfavoráveis (limitam o património jurídico).

Por último, a classificação de acordo com os seus destinatários resulta em actos de carácter singular (destinados a uma pessoa individual) ou de carácter geral (dirigidos a uma pluralidade indeterminada), ao passo que, de acordo com a sua relação com uma norma prévia, podem ser regulados (a administração aplica uma norma que determina o conteúdo do acto) ou não regulados (é possível optar entre várias soluções).

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

brio

A etimologia de brio nos leva ao termo celta “brigos” que pode ser traduzido como “força”. O conceito é...

Conceito de

BRICS

A sigla BRICS é usada para nomear o grupo formado pelo Brasil (B), Rússia (R), Índia (I), China (C) e África do Sul (S)....

Conceito de

fosso social

A ideia de fosso refere-se a uma separação ou lacuna. Social, por outro lado, é tudo relacionado com a sociedade: a comunidade...

Conceito de

briefing

É conhecido como briefing um documento informativo que fornece dados úteis para o desenvolvimento de uma ação. É um...

Conceito de

brigar

O verbo brigar provém do vocábulo “brikan” da língua gótica que pode ser traduzido como romper, quebrar ou...

Conceito de

desigualdade digital

A ideia de desigualdade digital é usada para se referir à distância existente entre os grupos sociais em relação ao acesso e...

Conceito de

braço

Se revisarmos a evolução etimológica de braço, notaremos que o termo tem origem no termo latino “brachĭu” ou...

Conceito de

bravo

O termo bravo, cuja origem etimológica é encontrada na palavra latina “barbăru” (bárbaro; feroz; selvagem;...

ARQUIVOS