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Conceito de acto de comércio

Um acto de comércio é uma aquisição a título oneroso (isto é, que deve ser paga) de um bem móvel ou de um direito sobre o mesmo, que se realiza com vista a lucrar com a respectiva alienação. Este lucro pode ser obtido a partir do mesmo estado em que tenha sido adquirido o bem móvel ou depois de o ter provido de outra forma tendo assim aumentado ou reduzido o seu valor.

Convém destacar que um bem móvel é aquele que pode ser transportado sem modificar a respectiva estrutura. Trata-se do conceito oposto a imóvel, ou seja, as casas, os edifícios e os terrenos.

O acto de comércio é um acto jurídico que permite distinguir os casos que pertencem ao direito comercial daqueles que se encontram sob a alçada do direito civil. Um acto jurídico é um acto voluntário que se realiza com o objectivo de estabelecer relações jurídicas entre as pessoas para criar, modificar ou revogar direitos.

O conceito de acto de comércio funciona por exclusão: não se tratando de um acto de comércio, é regido pelo direito civil. Caso contrário, é da competência do direito comercial. Existem, contudo, actos mistos ou unilaterais, que são comerciais em relação a uma das partes e civis em relação à outra.

Antigamente, os actos de comércio eram subjectivos, pois não se dirimiam de acordo com a autoridade estatal. Contudo, em inícios do século XIX, adquiriram um carácter objectivo, passando a estar sob a ingerência do Estado.

A regulamentação dos actos de comércio depende das normas em vigor em cada país. São essas normas que estabelecem as capacidades, as competências e os termos dos ditos actos, de acordo com os procedimentos correspondentes.

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