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Conceito de prerrogativa

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Prerrogativa é um termo cujos antecedentes etimológicos residem na língua latina, mais precisamente no vocábulo praerogativa. Uma prerrogativa é uma autorização, um benefício ou uma dispensa que se outorga a uma pessoa relativamente a um determinado assunto. A prerrogativa, deste modo, permite evitar ou evadir um certo limite.

Exemplos: “A junta militar que tomou o poder há uma semana anunciou que o responsável do governo terá prerrogativas executivas”, “O orçamento contempla 200.000 reais mensais para os deputados em conceitos de prerrogativas”, “O empresário australiano pediria uma prerrogativa judicial para não declarar a causa que tem no país”.

A prerrogativa pode ser um privilégio que uma autoridade concede a uma pessoa pelo cargo que ocupa ou por uma situação particular que vive. Suponhamos que um homem que esteja preso sofra o falecimento da sua mãe. Para que possa assistir ao funeral, o juiz que o condenou a prisão pode outorgar uma prerrogativa e permitir sair da prisão por umas horas.

Uma família que perde os seus pertences/bens numa inundação pode obter uma prerrogativa por parte do Estado para que não deva pagar impostos. Deste modo, as vítimas da inundação podem usar os seus recursos para recuperarem ao não terem que suportar o gasto que implicaria abonar as taxas em questão.

Um governante que conta com prerrogativas, por sua vez, pode gozar de faculdades extraordinárias (não contempladas pela lei) para exercer a sua função. As prerrogativas costumam outorgar-se em situações extraordinárias, como uma guerra ou um ataque terrorista.

Muitas das vezes os termos “prerrogativa” e “prorrogativa” acabam sendo confundidos. Enquanto o primeiro significa “privilégio” ou mesmo “regalia”, o segundo termo significa o prolongamento de um prazo, o prorrogar desse.

Prerrogativa descreve também quando uma pessoa pertence a uma determina classe e possui vantagem ou privilégio por isso, sendo essa pessoa tratada de modo distinto que as demais, logo, um privilégio.

O termo prerrogativa possui como sinônimos: vantagem, distinção, benefício, direito, privilégio e regalia, mas devem ser usados de acordo com o contexto.

Esse é um termo que é usado bastante em áreas como política e direito no Brasil. Estão discriminadas na lei as prerrogativas de função, tanto de presidente quanto de prefeito.

Há no Brasil o que é chamado de foro privilegiado e que é também conhecido como foro por prerrogativa, sendo usado para definir condições especiais de julgamento de acordo com o cargo político (em detrimento da sua função). Um exemplo seria no caso de um deputado federal que fosse acusado de desviar verbas, nesse caso ele não seria julgado pela justiça comum numa primeira instância, mas o processo seria enviado para os tribunais superiores, devido ao foro por prerrogativa em detrimento da sua função.

Prerrogativa é antônimo de dever e obrigação.

A palavra no latim significa aquele que era selecionado para poder votar antes. Era comum entre os romanos selecionar um grupo de pessoas para votarem antes das outras, essas conseguiriam livra-se das filas, logo, era um privilégio que tinham, tal como se tem noção nos dias atuais para o termo.

Prerrogativa real

O conjunto dos poderes que possui a Coroa britânica, muitos dos quais os exerce por meio do Conselho Privado do Reino Unido, conhece-se pelo nome de Prerrogativa real, e são vários, como ser o necessário para requerer a presença de um embaixador num determinado país ou o de assinar um tratado, mas também diversos deveres, como garantir a segurança da rainha e a proteção do reino. Por outro lado, dado que na Grã-Bretanha existe uma monarquia de tipo constitucional, a prerrogativa real é exercida sob o conselho dos ministros.

A aprovação do parlamento não é necessária para exercer a prerrogativa real. Mais ainda, a Coroa deve consentir qualquer debate que uma Casa queira realizar em torno de uma carta acerca dos interesses do soberano ou das prerrogativas. É importante referir que este conjunto de poderes não é ilimitado, apesar de ser muito extenso; isto pode-se verificar, por exemplo, no facto de o monarca não poder decidir sobre a recolha ou a imposição de impostos, uma vez que essas ações devem ser autorizadas numa Acta do Parlamento.

O Parlamento, por sua vez, tem três membros, um dos quais é o próprio soberano, ao passo que os outros dois são a Câmara dos Comuns e a dos Lordes. A prerrogativa real inclui o poder de convocar, prorrogar e dissolver o Parlamento.

Os assuntos internos ocupam um lugar importante dentro da prerrogativa real. Entre as responsabilidades da Coroa britânica encontra-se designar e despedir ministros, membros de diversas agências executivas, conselheiros privados e demais oficiais. Por outro lado, a sugestão acerca dos eleitos chega do Primeiro-ministro ou, se os postos forem de menor importância, os restantes ministros; é comum que o monarca, por sua vez, faça caso dessa recomendação.

Outro dos poderes incluídos na prerrogativa real é o de dirigir as ações militar, declarar a guerra e a paz, se esse monarca (que também tem o título de Comandante Chefe das Forças Armadas) contar com o apoio do Primeiro-Ministro.

Citação

Equipe editorial de Conceito.de. (30 de Julho de 2015). Conceito de prerrogativa. Conceito.de. https://conceito.de/prerrogativa