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Conceito de procedimento administrativo

O procedimento administrativo é a via formal dos actos em que se realiza a acção administrativa para a realização de um fim. A finalidade consiste na emissão de um acto administrativo.

A obrigação de obedecer a trâmites legais estritos que supõem a garantia dos cidadãos distingue a acção por parte das autoridades (acção pública) da actividade privada. Esta garantia consegue-se através da ordem jurídica e pela segurança de que a informação possa ser conhecida e fiscalizada por todas as pessoas.

Deste modo, o procedimento administrativo configura-se como uma garantia da acção administrativa, que não pode ser arbitrária e discricional, uma vez que está sujeita às regras do procedimento.

Os princípios gerais do procedimento administrativo são quatro: o princípio da unidade, o princípio da contradição, o princípio da imparcialidade e o princípio da oficialidade.

O princípio da unidade sustenta que o procedimento é um processo único que tem um começo e um fim (deve resolver-se independentemente da sua forma inicial).

O princípio da contradição defende que a resolução do procedimento tem por base os factos e os fundamentos de direito, o que é feito pela observância dos factos e das provas.

O princípio da imparcialidade garante que a acção terá lugar sem margens para favoritismos ou inimizades. Os funcionários devem abster-se caso tenham interesses pessoais no caso, algum grau de parentesco ou amizade/inimizade manifesta, ou ainda se forem testemunhas do procedimento.

Por fim, o princípio da oficialidade defende que o procedimento deve ser desenvolvido de ofício em todos os seus trâmites.

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