É denominada de licitação o processo de compra e contratação de serviços pela Administração Pública para os entes federativos. E por entes federativos entendem-se os governos: Federal, Estadual e Municipal.
O processo para o desenvolvimento de uma licitação é regulado pelos chamados editais (que são instrumentos legais usados com o objetivo de divulgar citações, avisos e outros comunicados oficiais). E para que isso acontece se faz necessário um encadeamento de procedimentos, qual possibilita que qualquer pessoa que tenha interesse participe da disputa por igual. E a administração da licitação deverá estar de acordo com a Lei, cumprindo o que é determinado no edital.
Posto isso, a licitação se configura num processo onde a administração escolherá a proposta que atenda às suas necessidades, ou seja, que lhe proporcionará mais vantagem. Em resume, sempre a Administração Pública quiser adquirir um bem ou realizar a contratação de um serviço deverá realizar uma licitação, qual se encontra discriminada na Constituição Federal (art. 37, XXI).
Assim, com as licitações, a Administração Pública consegue contratar serviços terceirizados ou adquirir bens quando, por exemplo, é necessário realizar alguma obra pública ou vender alguma coisa.
Posto isso, se pode resumir dizendo que o governo deve passar por um processo seguindo leis para realizar aquisições e contratações, sendo um processo formal em que os interessados irão competir para oferecer serviços e produtos para o governo (Administração Pública).
Além de órgãos dos estados, do Distrito Federal, da União e dos municípios, quaisquer entidades que recebam recursos públicos são obrigadas a realizar o processo licitatório.
Como é realizada a licitação
O processo de licitação existe com o intuito de fazer a definição de processos padrões para que os entes federativos escolham as propostas mais vantajosas, além de menos custosas e que garantem mais qualidade. Assim, através da licitação, todos aqueles que querem fazer negócio com o governo podem ter acesso a direitos/oportunidades iguais por meio da licitação.
Essa imposição legal, com instituição através da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuda então a garantir a melhor proposta que será negociação com o dinheiro público.
Ocorre aqui que o ente público realiza análises a fim de selecionar a proposta que lhe é mais vantajosa, a fim de firmar então um contrato. E para isso o governo então realiza uma série de investigações para saber qual das ofertas melhor é para si (considerando diversos aspectos).
E outros casos, a licitação é usada como um instrumento para que o Poder Público use as verbas públicas de forma honesta e transparente.
Além da previsão no art. 37, XXI, da Constituição Federal, a licitação ainda conta com outras leis para a regulamentar, sendo elas:
– Lei das Licitações (que é a Lei nº 8.666/1993);
– Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002);
– Decreto do Pregão Eletrônico (10.024/2019);
– Nova Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021);
– Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), que é conhecido ainda pela sigla RDC.
Modalidades de licitação
A modalidade do processo licitatório é definida com base no tipo de serviço ou produto oferecido por terceiros. E para que a organização pública realize tal processo cabe haver um edital trazendo a modalidade e também os requisitos necessários para que os que os que pretende fazer negócio com o governo participem.
No Brasil, há seis modalidades de licitação, que são: Concorrência, Convite, Concurso, Leilão, Pregão e Tomada de Preços.
Quem participa e quem não participa da licitação
Qualquer pessoa pode participar da licitação, desde que a mesma atenda aos requisitos que foram impostos no edital. Todos os que estiverem participando terão os mesmos direitos como ao contraditório e direito a ampla defesa.
E uma das obrigações propostas para a administração é que a mesma atue dentro da lei, seguindo o que está discriminado no edital, e que realize julgamentos de forma imparcial, analisando cada uma das propostas apresentadas.
Há para os processos licitatórios os princípios a seguir para serem observados:
– Legalidade (fazer apenas o que é autorizado pela lei);
– Impessoalidade;
– Moralidade;
– Igualdade;
– Julgamento objetivo;
– Publicidade;
– Probidade administrativa;
– Vinculação ao instrumento convocatório.
Mas, a fim de proporcionar a igualdade de condições entre os participantes (concorrentes) de uma licitação, se determinou alguns critérios que indicam as aqueles que não poderão fazer parte (seja de forma direta ou indireta) de uma licitação.
E tais critérios estão descritos no artigo nº 9 da Lei de Licitações e Contratos, que determina, por exemplo, que quem é autor ou executor (pessoa física ou jurídica) do projeto básico ou executivo não pode participar do processo licitatório ou, ainda, não pode participar da licitação aquele que participa da empresa (em consórcio ou isolada) e que tenha encabeçado o projeto básico ou o responsável técnico ali, além de acionistas e dirigentes, membros da comissão de licitação ou membros da equipe de apoio dela, além do pregoeiro, entre outros.
SOUSA, Priscila. (2 de Dezembro de 2022). Licitação - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/licitacao