Ordenamento jurídico trata-se do conjunto ou do sistema de normas que regem num(a) determinado(a) lugar e época. Isto significa que o ordenamento jurídico pode variar consoante a cidade, o estado ou o país, ou de acordo com o momento histórico em questão.
O termo ordenamento remete para a ação e o efeito de ordenar. Este verbo faz referência ao ato de colocar de acordo com um modo ou um plano conveniente, dirigir para um determinado fim ou mandar no sentido de que seja feito algo. Jurídico, por sua vez, é um adjetivo que qualifica aquilo que está relacionado com o direito ou que se ajusta ao mesmo.
O ordenamento jurídico da democracia é composto pela Constituição (a norma suprema de um Estado), pelas leis, pelos regulamentos, pelos tratados, pelas convenções, entre outras regulações.
A sociedade, assim sendo, organiza-se segundo o seu ordenamento jurídico, que está vinculado ao direito objectivo (o conjunto de normas pelo qual se rege uma comunidade). Os diversos componentes do ordenamento jurídico articulam-se de forma coordenada, através de uma hierarquia normativa (com a Constituição na parte mais alta) e respeitando certos princípios (como a temporalidade, segundo a qual a lei mais recente derroga a anterior, isto é, anula e substitui a mesma).
É importante destacar que o ordenamento jurídico é dinâmico, uma vez que o Estado tem poderes legislativos que lhe permitem adaptar as normas às necessidades específicas da população.
Cabe mencionar que o ordenamento jurídico não é o mesmo que a ordem jurídica, pois este conceito diz respeito ao conjunto de normas que rege uma certa área do ordenamento jurídico.
Estrutura e hierarquia no ordenamento jurídico brasileiro
A organização do ordenamento jurídico no caso do Brasil é esboçada através de estrutura hierárquica sólida e interconectada. Tal estrutura assegura a harmonia e a aplicabilidade das leis. A Constituição Federal, assim, desempenha um papel fundamental, sendo fundamental para todo o sistema legal.
Constituição: fundamento e pilares da ordem jurídica
A Constituição, por conta da sua supremacia e rigidez, determina os princípios fundamentais que regem a sociedade, garantindo direitos e garantias individuais e esboçando as competências dos chamados três poderes:
- Executivo;
- Legislativo;
- Judiciário.
Além do mais, atua como referência para a criação de demais normas, designando os limites e diretrizes da legislação infraconstitucional (que compreende qualquer lei que não conste na norma constitucional).
Leis complementares e ordinárias
O Poder Legislativo é responsável por criar leis complementares e ordinárias, sendo que as primeiras preenchem as lacunas da Constituição e as segundas regulamentam questões mais específicas. Tais leis, dependentes da Constituição, compõem a base da legislação nacional.
Medidas provisórias, decretos e regulamentos
O Poder Executivo tem autonomia para difundir medidas provisórias em situações de relevância e urgência, tendo força de lei, mas essas medidas estariam sujeitas a posterior aprovação no Legislativo.
Nesse aspecto, incorrem decretos e regulamentos, que se tratam de instrumentos administrativos com foco em detalhar a aplicação das leis, sem exceder os limites constituídos pela legislação.
Distinção e relação entre as diferentes normas: harmonia e coerência jurídica
A hierarquia das leis torna necessário que a Constituição esteja no topo, acompanhada por leis complementares, ordinárias, também medidas provisórias, decretos e regulamentos. A observância de tal hierarquia é crucial para evitar conflitos normativos e assegurar a coerência do sistema jurídico.
Ramos do direito no ordenamento jurídico
O direito no ordenamento jurídico brasileiro se divide em público e privado. E cada um deles rege variadas relações jurídicas entre os indivíduos e o Estado. O Poder Judiciário, através da jurisdição, assegura a aplicação correta e imparcial das leis, explanando os precedentes judiciais e as súmulas para que se garanta a uniformidade ao aplicar o direito.
Direito internacional e arbitragem
Mas além do contexto interno, o ordenamento jurídico brasileiro ainda leva em conta o direito internacional, ainda mais no que remete aos direitos humanos e às relações comerciais. Nisso, existe também a arbitragem, que se trata de uma ferramenta que ajuda a resolver disputas de modo mais ágil e eficiente do que seria no sistema judicial tradicional. Com isso se teria a aplicação de sanções apropriadas em casos de infrações.
Equipe editorial de Conceito.de. (28 de Novembro de 2013). Atualizado em 27 de Outubro de 2023. Ordenamento jurídico - O que é, estrutura, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/ordenamento-juridico