Conceito.de

Conceito de regime jurídico

Regime é aquele sistema que estabelece e regula o funcionamento de algo. Jurídico, por sua vez, é aquilo que está vinculado ao direito.

Com estas definições claras, podemos compreender a que se refere a noção de regime jurídico. Trata-se do conjunto de leis e normas ao que se deve submeter uma determinada matéria.

Todas as atividades e condutas que estão reguladas pelo Estado são regidas por um regime jurídico. Este regime, em suma, é dado pela legislação em vigência que é aplicável a um determinado elo, situação, negócio, etc.

Se uma pessoa decide iniciar um empreendimento comercial e vender comida em praça pública, deverá conhecer qual é o regime jurídico em que se enquadra essa atividade. Assim, terá que saber que normas tem de respeitar na elaboração dos alimentos, a embalagem e a sua disposição frente aos consumidores. Se não respeitar o regime jurídico em questão, a sua atividade estará fora da lei e, por conseguinte, pode ser castigado pelas autoridades.

O regime jurídico baseia-se sempre nas leis estabelecidas. A sua existência, por conseguinte, requer de normas estipuladas e em plena vigência. Quando não existem leis sobre determinada matéria (isto é, há um vazio legal), o regime jurídico é ambíguo e baseia-se na jurisprudência que se vai forjando.

Para além do regime jurídico, a administração da justiça depende em última instância da interpretação que os juízes fazem das leis que dão forma ao regime.

Existe o que se chama de regime jurídico único dos servidores públicos que se trata dos princípios e também das regras que determinam os direitos, deveres e as normas cabíveis referente a conduta que regem a relação entre o Poder Público e o servidor público no que tange o jurídico e o funcional.

Trata-se essa do que podemos chamara de uma ramificação do regime jurídico (e que existe no Brasil) e que tem as suas premissas estabelecidas na chamada Constituição Federal. Enquanto isso, dita-se o detalhamento das posturas que são ligadas a relação servidor e Poder Público por meio de leis que são próprias, as quais devem ser elaboradas no âmbito da União, Municípios e de Estados-membros.

Cabe aqui dizer que o Regime Jurídico Único é um regime não somente dos servidores públicos civis (da Administração Direta), mas ele é também das Autarquias e Fundações Púbicas de Direito Público, que foi instituído pela Lei nº 8112/90, servindo para regular a relação que havia entre os servidores públicos e a administração. E por meio desse regime os servidores podem tanto ser contratados através da forma celetista como também pela forma estatutária, ou seja, isso trouxe esse benefício para eles.

Há ainda o que se denomina de regime jurídico do trabalho ou mesmo regime jurídico trabalhista que se trata da lei com base na qual os direitos são definidos, assim como os deveres e ainda outros parâmetros que servem para regular o relacionamento que existe entre o empregado e o seu empregador.