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Conceito de regime jurídico

Regime é aquele sistema que estabelece e regula o funcionamento de algo. Jurídico, por sua vez, é aquilo que está vinculado ao direito.

Com estas definições claras, podemos compreender a que se refere a noção de regime jurídico. Trata-se do conjunto de leis e normas ao que se deve submeter uma determinada matéria.

Todas as actividades e condutas que estão reguladas pelo Estado são regidas por um regime jurídico. Este regime, em suma, é dado pela legislação em vigência que é aplicável a um determinado elo, situação, negócio, etc.

Se uma pessoa decide iniciar um empreendimento comercial e vender comida em praça pública, deverá conhecer qual é o regime jurídico em que se enquadra essa actividade. Assim, terá que saber que normas tem de respeitar na elaboração dos alimentos, a embalagem e a sua disposição frente aos consumidores. Se não respeitar o regime jurídico em questão, a sua actividade estará fora da lei e, por conseguinte, pode ser castigado pelas autoridades.

O regime jurídico baseia-se sempre nas leis estabelecidas. A sua existência, por conseguinte, requer de normas estipuladas e em plena vigência. Quando não existem leis sobre determinada matéria (isto é, há um vazio legal), o regime jurídico é ambíguo e baseia-se na jurisprudência que se vai forjando.

Para além do regime jurídico, a administração da justiça depende em última instância da interpretação que os juízes fazem das leis que dão forma ao regime.

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