Do latim regĭmen, regime é o sistema político e social que rege uma determinada região e o conjunto de regras que regem uma coisa ou uma atividade. O conceito também se refere à formação histórica de uma época (regime político).
Fiscal, entretanto, diz-se daquilo que pertence ou que é relativo ao fisco. Este termo (fisco) está relacionado com o tesouro público ou com os órgãos públicos envolvidos na cobrança de impostos e taxas.
O regime fiscal (ou sistema tributário) é o conjunto de regras e instituições que regem a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica. É, portanto, o conjunto de direitos e obrigações decorrentes do desenvolvimento de uma determinada atividade económica.
O regime fiscal funciona como um guia na hora da liquidação e do pagamento dos impostos. Na hora de desenvolver uma atividade económica, as pessoas devem inscrever-se numa categoria para cumprirem com as obrigações do fisco (tesouro). Por norma, apresentam-se várias opções, ou seja, diferentes regimes fiscais aos quais nos podemos submeter de acordo com as características da sua área de negócio ou atividade.
A legislação tributária de cada país determina as condições dos regimes fiscais. A quantidade de dinheiro a desembolsar, os vencimentos, as declarações e tudo o que está relacionado com os impostos dependem dos regulamentos em vigor nos diferentes territórios, os quais também podem mudar ao longo do tempo.
É possível alterar-se o regime fiscal se a atividade económica se desenvolver de forma diferente do que era esperado e/ou se as obrigações do quadro já não se ajustarem mais à realidade.
Regime fiscal e tipos de impostos pagos
O regime fiscal é também chamado no Brasil de regime tributário, e no país ele está relacionado com o pagamento de diferentes tipos de impostos, a depender do porte, lucros anuais e setor da empresa. E alguns deles são: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), etc.
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo que incide sobre os rendimentos obtidos por empresas que exercem atividades lucrativas. É cobrado em cima do lucro tributável da empresa e incide sobre o seu patrimônio. Os valores arrecadados pelo IRPJ são destinados para o governo.
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro devido pela maioria dos contribuintes, incluindo empresas, pessoas jurídicas, pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. A CSLL incide sobre o lucro líquido apurado na declaração de Imposto de Renda das pessoas jurídicas, devendo ser recolhida mensalmente.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é um imposto estadual brasileiro sobre a circulação de mercadorias e serviços prestados em todo o território nacional. Ele incide sobre o valor agregado de transações que envolvam a compra e venda de bens e serviços e é recolhido pelo contribuinte responsável por enviar a mercadoria ou serviço. O ICMS é um dos principais impostos arrecadados pelos governos estaduais brasileiros.
Enquanto o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um imposto municipal cobrado por diversos serviços prestados por profissionais autônomos, empresas e organizações. É uma forma de arrecadação de recursos para os governos municipais, que utilizam esses recursos para financiar serviços públicos. O ISS é cobrado sobre serviços como consultorias, assessorias, transporte, locação de bens, construção civil, entre outros.
Como definir o melhor regime fiscal
A definição do melhor regime fiscal para uma empresa envolve muitos elementos. Primeiro, é necessário identificar os impostos que a empresa pode estar sujeita e avaliar os regimes tributários disponíveis.
É importante avaliar qual regime tributário oferece o melhor equilíbrio entre o limite de impostos a pagar e a possibilidade de deduzir custos operacionais. Também é importante considerar os custos de compliance, como a complexidade do processo de declaração de impostos, tempo de preparação e outros custos.
Além disso, é necessário levar em conta os incentivos fiscais oferecidos por diferentes regimes tributários, como o pagamento de impostos com descontos e isenções.
Finalmente, a empresa deve avaliar se os regimes tributários estão em conformidade com a lei. A definição do melhor regime fiscal para uma empresa requer uma análise cuidadosa desses fatores.
Equipe editorial de Conceito.de. (21 de Novembro de 2013). Atualizado em 2 de Fevereiro de 2023. Regime fiscal - O que é, tipos, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/regime-fiscal