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Conceito de regime fiscal

Do latim regĭmen, regime é o sistema político e social que rege uma determinada região e o conjunto de regras que regem uma coisa ou uma actividade. O conceito também se refere à formação histórica de uma época (regime político).

Fiscal, entretanto, diz-se daquilo que pertence ou que é relativo ao fisco. Este termo (fisco) está relacionado com o tesouro público ou com os órgãos públicos envolvidos na cobrança de impostos e taxas.

O regime fiscal (ou sistema tributário) é o conjunto de regras e instituições que regem a situação fiscal de uma pessoa física ou jurídica. É, portanto, o conjunto de direitos e obrigações decorrentes do desenvolvimento de uma determinada actividade económica.

O regime fiscal funciona como um guia na hora da liquidação e do pagamento dos impostos. Na hora de desenvolver uma actividade económica, as pessoas devem inscrever-se numa categoria para cumprirem com as obrigações do fisco (tesouro). Por norma, apresentam-se várias opções, ou seja, diferentes regimes fiscais aos quais nos podemos submeter de acordo com as características da sua área de negócio ou actividade.

A legislação tributária de cada país determina as condições dos regimes fiscais. A quantidade de dinheiro a desembolsar, os vencimentos, as declarações e tudo o que está relacionado com os impostos dependem dos regulamentos em vigor nos diferentes territórios, os quais também podem mudar ao longo do tempo.

É possível alterar-se o regime fiscal se a actividade económica se desenvolver de forma diferente do que era esperado e/ou se as obrigações do quadro já não se ajustarem mais à realidade.

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