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Conceito de evasão fiscal

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Do latim evasĭo, evasão é a ação e o efeito de evadir ou de se evadir. Este verbo pode fazer referência ao ato de fugir, escapar, evitar um perigo, contornar uma dificuldade ou sacar dinheiro ou bens de um país de forma ilegal.

evasão fiscal
Tanto pessoa física quanto jurídica podem cometer a evasão fiscal

Fiscal, por outro lado, é um adjetivo que está relacionado com o pertencente ou relativo ao fisco (o conjunto dos órgãos públicos que se consagram à coleta dos impostos). O fisco também é o tesouro público em geral.

O conceito de evasão fiscal, por conseguinte, menciona a ação de escapar/fugir ao pagamento dos tributos (impostos) estipulados pela lei. Trata-se de uma figura jurídica que implica um ato voluntário de falta de pagamento que é punido pela lei por se tratar de um delito ou de uma infracção administrativa.

Evasão fiscal, assim, é o ato de reduzir a carga tributária de maneira ilegal. E isso ainda recebe o nome de sonegação, sendo que no Brasil esse último é o termo mais usado.

A evasão fiscal pode ser algo que gera sanções e multas para a empresa que a comete.

E sobre as práticas mais comuns para que isso aconteça há a emissão ou mesmo o ato de alterar as notas fiscais. Ainda, quando uma empresa não emite nota fiscal com a venda de um produto ou serviço, ela se isenta do pagamento dos tributos que deveria.

Outro exemplo é quando a empresa declara na nota fiscal um preço abaixo do que deveria isso também se caracteriza como um ato de evasão fiscal.

Evasão fiscal e elisão fiscal

Igualmente conhecida pelo nome de evasão tributária ou evasão de impostos, a evasão fiscal supõe a criação de trabalho ao negro (riqueza obtida através de atividades ilegais ou de atividades legais não declaradas ao fisco). Esse dinheiro, por norma, é pago em numerário, uma vez que, se passar pelo banco, fica registado e o Estado pode ter conhecimento da sua existência.

Conhece-se por elisão fiscal o ato que consiste em não pagar certos impostos sob o amparo de um resquício legal. Este tipo de omissão aproveita-se das lacunas na redação da lei, contornando-a, e distingue-se da evasão tributária, uma vez que não viola a legislação, pois utiliza técnicas e astúcias dentro do quadro legal.

A desobediência fiscal, resistência fiscal ou objecção fiscal, por último, consiste em recusar pagar algum imposto por um desacordo com a instituição coletora.

conceito de evasão fiscal
A evasão fiscal pode gerar multas e outras penalidades para quem a comete

Mas a evasão fiscal não se trata de algo restrito para as empresas (pessoas jurídicas), na realidade tanto a pessoa jurídica quanto a física podem cometer atos que se caracterizam como evasão fiscal e estão sujeitas as penalidades cabíveis perante a lei.

Quando acontece essa evasão, as penas que costumam ser aplicadas são: o pagamento de multa que pode superar o dobro do valor do tributo, reclusão e também o pagamento de uma multa de 10 vezes a quantia do tributo (isso em caso do indivíduo ser um réu primário).

Porém, essa redução da carga tributária pode ser feita de maneira criminosa como de maneira que aparenta ser legal. Esse que aparenta ser legal se trata de aproveitar as brechas que existem nas leis tributárias para reduzir os impostos ou mesmo não realizar o pagamento dos mesmos, sendo que tal prática é tida como um ilícito de natureza civil.

Formas de evasão fiscal

Não há apenas uma forma de evasão fiscal, mas ela pode ser classificada e três tipos: evasão fiscal tributária, evasão fiscal penal e evasão fiscal tributária e penal. Assim:

– Evasão fiscal tributária: é quando ocorre a aplicação indevida da alíquota de um certo tributo, havendo um percentual abaixo do que foi previsto em lei;

– Evasão fiscal penal: aqui se trata das práticas que são caracterizadas como infrações penais, ou seja, se tratam de práticas configuradas como contravenção penal. No Brasil, elas estão previstas no chamado Código Penal Brasileiro;

– Evasão fiscal tributária e penal: já quando existe uma prática de maior agravamento, então se trata de uma evasão fiscal tributária e penal. E aqui as penalidades compreendem a esfera penal e administrativa.

Citação

Equipe editorial de Conceito.de. (25 de Novembro de 2013). Atualizado em 19 de Outubro de 2022. Conceito de evasão fiscal. Conceito.de. https://conceito.de/evasao-fiscal