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Conceito de direito internacional

O direito internacional é constituído pelas normas jurídicas internacionais que regulam as leis dos Estados. Os acordos e tratados internacionais, as convenções, as emendas e os protocolos fazem parte deste ramo do direito.

As normas que pertencem ao direito internacional podem ser bilaterais (entre duas partes) ou multilaterais (mais de duas partes). Os Estados comprometem-se a aplicar essas normas nos seus próprios territórios e com um estatuto superior às normas nacionais.

O antecedente mais remoto daquilo que é hoje um acordo de direito internacional teve lugar no ano 3200 antes de Cristo, quando as cidades caldeias de Lagash e Umma acordaram delimitar as suas fronteiras na sequência de uma guerra. De uma forma geral, o direito internacional tem zelado sempre pela preservação da paz e tem reunido esforços no sentido de evitar o despoletar de conflitos bélicos.

O direito internacional subdivide-se em público e privado. O direito internacional público representa o conjunto de princípios que regulam as relações jurídicas dos Estados entre si. Portanto, os indivíduos não são sujeitos imediatos das suas normas.

O direito internacional privado, pela parte que lhe toca, tem como principal objectivo a resolução de conflitos de jurisdição internacional. Incumbe-lhe definir qual é a lei aplicável e determinar a condição jurídica dos estrangeiros.

Outro ramo do direito internacional é o direito internacional humanitário. Neste caso, trata-se das normas que, em tempos de guerra, protegem os civis que não fazem parte do conflito (pessoas inocentes, portanto). O direito internacional humanitário procura limitar e minimizar o sofrimento humano inerente aos confrontos armados.

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