Jurisdição se traduz na autoridade legal confiada a um órgão do Poder Judiciário. O objetivo com isso é interpretar e aplicar a lei em casos específicos.
A jurisdição se trata de um conceito central no sistema legal de um país, com um papel fundamental na administração da justiça. Ela é a base pela qual os tribunais desempenham sua autoridade a fim de resolver disputas e litígios, garantindo a justiça e a ordem na sociedade.
E no contexto da jurisdição ainda operam diferentes atores, tais como: juízes, advogados, tribunais, entre outros termos. E entender sobre esses termos é crucial para entender sobre o conceito de jurisdição.
O poder judiciário e sua estrutura
Poder Judiciário é o ramo do governo que atua na administração da justiça. o mesmo é formado por uma hierarquia de tribunais. Esses tribunais são definidos pela legislação e possuem distintos níveis de jurisdição, desde tribunais de primeira instância até os tribunais superiores e, em certos países, ainda há o tribunal constitucional.
E dentro do sistema de jurisdição, há variados atores desempenhando papéis importantes para assegurar a justiça.
O juiz, por exemplo, é o aquele responsável pela aplicação da lei, sendo o principal ator ali e o com maior autoridade. Ele realiza a tomada de decisões judiciais, que devem ser imparciais. Existem também os advogados, que representam as partes envolvidas num processo legal. Eles trazem argumentos e provas diante do tribunal.
Processo legal
Um processo legal, um termo comum quando se aborda a respeito de jurisdição, se traduz numa ação judicial que visa resolver um litígio ou disputa. Ele se inicia com a apresentação de uma petição ou queixa por um indivíduo (sendo uma das partes envolvidas no processo), o qual busca a intervenção do tribunal na resolução da questão. A partir daí, sucedem várias etapas, tais como: inquérito, coleta de evidências, julgamento e, por fim, uma decisão do juiz.
Princípios fundamentais da jurisdição
A jurisdição possui raízes nos princípios fundamentais que asseguram um sistema legal justo e imparcial. A Constituição seria então a pedra angular da legislação, dando base para a estrutura jurídica num país. A mesma estabelece os direitos e também os deveres dos cidadãos e determina os poderes e limites do Estado.
Códigos e legislação
Há ainda os códigos, como o Código Civil e o Código Penal, que se tratam de um conjunto de leis que regulamentam distintas áreas do direito. É o poder legislativo quem promulga tais leis e as mesmas concedem diretrizes claras quanto a conduta dos cidadãos e as consequências legais das ações deles.
Jurisprudência e jurisconsultos
A jurisprudência se traduz num conjunto de decisões e interpretações das leis. E a mesma ajuda a tornar uniforme o entendimento de todos os tribunais, o que concede mais segurança jurídica.
Quando um juiz decide por algo, ele leva em conta a jurisprudência existente, assim como a interpretação da lei e os princípios que se pode aplicar.
É chamado de jurisconsulto o especialista em leis e consultor jurídico, que é bastante buscado por seu conhecimento e experiência a fim de orientar casos complexos.
Recursos e acórdãos
Depois de uma decisão judicial, as partes que formam parte de um processo têm o direito de recorrer a tribunais superiores a fim de que se faça uma revisão da decisão. Esses tribunais analisam o caso e concedem um acórdão (uma decisão escrita que define o resultado e os fundamentos legais de uma decisão).
Alternativas à jurisdição: arbitragem
Além da jurisdição estatal, há outros meios de resolver disputas, como é o caso da arbitragem. Nela, as partes entram num acordo para submeter sua disputa a um ou mais árbitros, a fim de que o caso seja decidido por ele tendo como base as regras pré-determinadas.
Por meio da arbitragem se tem uma alternativa mais ágil e flexível em relação ao sistema judicial tradicional.
Sentença e execução
Quando um julgamento é concluído, então o juiz dá uma sentença onde define a resolução do litígio. No caso de haver crime, essa sentença poderá conter a imposição de uma pena ou pode ser determinado o cumprimento de uma obrigação, se for um processo civil.
A execução da sentença é feita pelas autoridades legais, como a procuradoria ou defensoria pública, assegurando a aplicação da decisão.
Jurisdição e circunscrição
Jurisdição e circunscrição se tratam de termos que podem até estar relacionados, porém possuem significados e aplicações distintos. A diferença entre esses termos está na natureza das atribuições e das autoridades.
A jurisdição tem relação com a aplicação da lei pelo Poder Judiciário, já a circunscrição se trata da área geográfica onde uma determinada autoridade possui competência para atuar.
Logo, não é correto dizer que um policial possui jurisdição, posto que isso estaria relatando que o mesmo dispõe da autoridade que teria um juiz no que tange a interpretação e aplicação da lei em determinados casos.
Porém, é certo afirmar que um policial tem circunscrição, pois ele tem competência e autoridade para atuar numa área geográfica específica, fazendo patrulhamento, investigações e outras atividades ligadas à segurança pública.
SOUSA, Priscila. (20 de Junho de 2023). Jurisdição - O que é, estrutura, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/jurisdicao