Liberdade condicional ou também livramento condicional é um benefício concedido pela legislação para um condenado. Mas esse condenado que a recebe terá que cumprir com os requisitos que estão previstos na legislação.
É comum que, no Brasil, esse tipo de benefício seja concedido para os detentos que tenham uma pena aplicada igual ou superior a dois anos. E o mesmo visa ainda a reabilitação (reintegração social) desse acusado ou condenado.
Mas para entender melhor sobre esse conceito, cabe antes entender o que é a prisão condicional. Essa se trata de uma forma de encarceramento que é mais flexível, onde o próprio tribunal é quem a aplica. Esse tipo de prisão é comum para os casos de pessoas que são condenadas por crimes de menor gravidade ou, ainda, nos casos em que uma pessoa não seja devidamente acusada.
Com essa forma de encarceramento, no lugar da execução de uma sentença de prisão, a pessoa poderia realizar somente algumas obrigações ajustadas pelo tribunal, tais como: fazer parte de programas de serviços comunitários, realizar o pagamento de multas, etc.
Desse modo, o termo prisão condicional se torna algo aplicado para se referir a uma decisão judicial. Decisão essa que permite que um condenado cumpra a sua sentença não na prisão. E assim ele realiza as demais atividades decididas no tribunal para o cumprimento da sua sentença.
E aqui cabe a atuação do Sistema de Justiça Criminal, qual compreende os órgãos do Poder Executivo e Poder Judiciário ao longo dos níveis da Federação
Além do que, é comum que um ex-detento volte para sua casa e anuncie que está em liberdade condicional.
Mas, como uma liberdade provisória, se houver a violação das condições impostas, então isso resultaria na revogação dessa liberdade condicional, ou seja, culminaria no retorno à prisão desse indivíduo.Parte superior do formulário
Pedido de liberdade condicional: como ele funciona
No Brasil, o pedido de liberdade condicional deve ser feito ao juiz da Vara de Execuções Penais, pois apenas assim ocorreria o adiamento do cumprimento da pena atribuída por um delito, sendo possível a sua entrega apenas quando o detento demonstra uma boa conduta, sendo a mesma regular, a partir do cometimento do crime.
E tal pedido acaba sendo dado com o foco em evitar o agravamento da pena, uma vez que o processo pode acontecer ao longo de muitos anos.
Ainda é importante mencionar que tal pedido possui outro objetivo, que seria o de possibilitar que a pessoa que cometeu o delito tenha o tratamento apropriado e, desse modo, não receba punições mais uma vez devido a um crime para o qual já foi punido.
Para possuir direito a solicitar o pedido de liberdade condicional, cabe ao réu cumprir, ao menos, 1/6 da pena que lhe fora determinada.
Se aprovado, a liberdade tende a durar em torno de 3 anos. E esse tempo se pode prorrogar por igual período, segundo o que definir o magistrado.
Durante o período de liberdade, certas condições são impostas para o condenado, a exemplo do dever de comparecer de forma periódica em Juízo a fim de cumprir com tais obrigações. Através desse pedido de livramento o réu poderia então ser tratado de forma mais humanizada. E essa liberdade ainda é vista como um instrumento de prevenção ao crime.
Pode acontecer ainda do condenado ter o seu livramento condicional anulado se lhe sobrevier uma nova pena devido a um crime incumbido antes de conceder o benefício, mas, nessa hipótese, aproveita-se o período da pena cumprido durante o regime de condicional, diferente do que sucede com outras hipóteses de anulação/revogação.
Outros requisitos para que haja a liberdade condicional
Quem está em liberdade condicional pode ainda ter que usar monitoramento eletrônico para a vigilância precisa, atender a um toque de recolher, realizar terapia em grupo, serviço comunitária, passar por aconselhamento psicológico, prestação de contas e mais. Há ainda casos em que o acusado passa para a prisão domiciliar, com a restrição de liberdade acontecendo na casa desse condenado.
Mas os requisitos de cada um dependerão das condições de cada um e da gravidade do que fora cometido. Emprego obrigatório e educação continuada podem ser outros requisitos
É o juiz quem decide se um prisioneiro será elegível para a liberdade condicional, considerando para isso aspectos como a natureza do crime, o histórico criminal desse indivíduo e, ainda, probabilidade que ele possui de reincidência (para praticar crimes novamente).
Oficial de liberdade condicional
No Brasil, foi criada uma lei de determina o estabelecimento de um oficial de liberdade condicional. Esse seria um profissional que atua na fiscalização do cumprimento de exigências designadas para o condenado que se beneficiou com a liberdade condicional.
Segundo essa lei, o condenado em liberdade condicional precisará estar de acordo com algumas condições, como a de conseguir um trabalho legal e não alterar o seu endereço sem noticiar isso para o juiz. Como até então esse tipo de fiscalização no país era realizado pela Polícia Militar, essa mudança será algo importante para que, assim, a PM foque em outras questões essenciais.
SOUSA, Priscila. (29 de Março de 2024). Liberdade condicional - O que é, requisitos, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/liberdade-condicional