Defensoria Pública se trata de uma instituição permanente no sistema de justiça. Ela oferece assistência jurídica integral e gratuita para a população que precisa (aquela que não dispor de recursos financeiros para contratar um advogado).
É função dessa instituição garantir o acesso à justiça, com a promoção da defesa dos direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade, o que inclui: questões civis, de família, trabalhistas, de direitos humanos e também questões criminais.
Denominam-se de defensores públicos os que atuam nessas instituições. E eles realizam suas tarefas tanto nos processos judiciais quanto nas iniciativas extrajudiciais, como é o caso da mediação e da conciliação de conflitos.
Mas é função dos defensores públicos também a atuação na educação em direitos. Com isso eles direcionam a população a respeito dos seus direitos e deveres.
A Defensoria Pública ajuda na diminuição das desigualdades sociais. Ela ainda contribui fortalecendo a cidadania, garantindo que todos, independentemente de qual seja a condição econômica, tenham um acesso efetivo à justiça.
Desde que fora apresentada a Emenda Constitucional n.º 45/2004, as Defensorias Públicas Estaduais conseguiram autonomia administrativa e funcional, de acordo com o previsto no art. 134, §2º da Constituição Federal.
A autonomia obtida inclui ainda a independência financeira, definida no art. 168 da mesma Constituição, realizando a desvinculação das Defensorias Públicas da estrutura do Poder Executivo. Isso assegura que a Defensoria atue sem quaisquer interferências externas, gerando força ao seu papel de garantir para todos o acesso à justiça.
Alguns dos direitos tratados pela Defensoria Pública são: direitos humanos, direito civil, também o direito de família, direito penal, direito do consumidor, além do direito ambiental, direito da criança e do adolescente, etc.
Como a Defensoria Pública funciona
A Defensoria Pública atua como uma instituição autônoma, sendo importante para garantir o acesso à justiça gratuitamente e de maneira igualitária para os que não podem contratar um advogado. E os serviços dela abrangem tanto a esfera judicial quanto a extrajudicial.
No que diz respeito a esfera judicial, os defensores públicos realizam a representação dos assistidos nos processos civis, trabalhistas, de família, criminais e outros. E os profissionais atuam da fase inicial até os recursos e as execuções.
Já na esfera extrajudicial, os profissionais atuam em prol de mediações, conciliações e orientações jurídicas. Com isso eles visam as soluções consensuais para conflitos.
Mas a Defensoria Pública ainda desenvolve atividades de educação em direitos, em prol de conscientizar a população quanto aos seus direitos e deveres. Isso gera força para cidadania e a inclusão social.
Com a autonomia administrativa, funcional e também financeira conferida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, então a Defensoria Pública se encontra livre de interferências externas, o que permite uma atuação independente e imparcial.
Os defensores públicos são escolhidos por meio de concurso público e eles têm a missão de defender os direitos dos cidadãos nas situações de vulnerabilidade, seja individualmente ou por intermédio de ações coletivas. Com isso se garante a proteção dos direitos humanos e promover-se a justiça social.
O extrajudicial antes do judicial
A Defensoria Pública atua de modo abrangente para defender e garantir os direitos dos cidadãos. E isso compreende direitos individuais, também direitos coletivos, sociais, econômicos, culturais e até mesmo ambientais.
No âmbito judicial, os defensores públicos lidam com todas as espécies de ações em prol da proteção adequada e efetiva dos direitos, a exemplo de habeas corpus, mandado de segurança, etc. Eles são os que representam os assistidos nos processos civis, criminais, de família e trabalhistas. Com isso garantem os direitos dos cidadãos no âmbito do judiciário.
Paralelo a isso, a Defensoria Pública atua de forma extrajudicial, realizando a solução de litígios prioritariamente com mediação, conciliação ou arbitragem. Esta abordagem foca em resolver conflitos de maneira mais ágil e menos onerosa, prevenindo a judicialização desnecessária. Além do que, com isso se teria acordos benéficos para ambas as partes.
Outras atuações dela
A Defensoria Pública cumpre muitas outras funções institucionais além da representação judicial e extrajudicial. A mesma pode também promover ação civil pública com foco na defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos, além de amparar ação penal privada e, ainda, a subsidiária da pública.
Essa instituição faz a curadoria especial, resguardando os direitos de indivíduos em situação de vulnerabilidade.
Nos Juizados Especiais, há a atuação dos defensores públicos de modo ágil e simples na resolução de conflitos. Além do mais, possuem a prerrogativa de solicitar audiências públicas com o objetivo de discutir questões ligadas às suas funções.
A audiência pública se trata de um evento formal realizado por instituições públicas, como a Defensoria Pública. O foco com ele é tratar de temas de interesse coletivo. É assim se tem um espaço de diálogo entre autoridades e a sociedade, com a transparência nas decisões relevantes para a sociedade.
Sobre a Defensoria Pública, mais uma de suas responsabilidades é o cuidado e reparação dos direitos de quem foi vítima de tortura, discriminação, abusos sexuais ou qualquer tipo de violência. Assim. Essas vítimas receberiam um acompanhamento e atendimento interdisciplinar, sendo protegidas e, ainda, ajudando na recuperação integral delas.
SOUSA, Priscila. (29 de Maio de 2024). Defensoria Pública - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/defensoria-publica