Direito do consumidor compreende normas e princípios jurídicos focados em proteger os consumidores em relações de consumo. Ele determina os direitos e deveres dos consumidores e também dos fornecedores de produtos e serviços.
As bases desse ramo do direito se fundamentam na garantia da qualidade, segurança e da transparência em transações comerciais.
Dentre as principais características do direito do consumidor há:
- O direito à informação que seja clara e precisa a respeito de produtos e serviços;
- Também o direito à segurança e à saúde;
- O direito à proteção diante de práticas consideradas como abusivas e enganosas;
- O direito à reparação contra danos provocados por produtos defeituosos ou por serviços disponibilizados de modo inadequado;
- E, ainda, o direito à facilitação para o acesso à justiça nos casos de conflito.
Mas ainda, segundo Procon, um órgão público que atua em defesa no consumidor no Brasil, há como direitos para esse consumidor também:
- Direito a usufruir de um meio ambiente saudável: e aqui atua a defesa do equilíbrio ecológico com o objetivo de melhorar a qualidade de vida agora e também de preserva-la para as próximas gerações;
- Direito a ser ouvido: é necessário que os interesses dos consumidores sejam levados em consideração pelos governos no momento do planejamento e da execução das políticas econômicas;
- E também o direito a escolha: ser capaz de escolher entre diversos produtos e serviços que tenham uma qualidade satisfatória e também preços competitivos.
Além do mais, o direito do consumidor compreende mecanismos de proteção, como no caso do direito de arrependimento, que possibilita que o consumidor desista da compra (mas isso terá que acontecer dentro de um prazo estabelecido) e o direito de reclamar e de exigir soluções se há a violão dos seus direitos.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma legislação brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores em relações de compra e venda de produtos e/ou serviços.
Esse código define as normas que garantirão a segurança, qualidade e a transparência em transações comerciais.
O CDC reconhece a existência da vulnerabilidade do consumidor no mercado, por isso recorre a ações governamentais para o proteger.
Além disso, ela visa harmonizar os interesses entre os consumidores e os fornecedores, incitando a educação e a informação quanto aos direitos e deveres. Com isso há uma relação justa e equilibrada entre aqueles que compram e os que vendem algo.
Sobre a origem desse código, ele remonta à Constituição Federal do Brasil de 1988, onde se estabeleceu em definitivo a defesa do consumidor como um direito e uma garantia fundamental para o cidadão.
Direito à informação
O direito à informação é algo que também surge no contexto do direito do consumidor. Esse primeiro é fundamental para assegurar que os consumidores façam escolhas conscientes e também seguras.
Esse direito determina que os fornecedores apresentem informações claras, precisas e também completas sobre os produtos ou serviços que oferecem, incluindo suas características, composição, prazo de validade, riscos para a saúde e a segurança, preço e outros aspectos.
A transparência na informação possibilita aos consumidores realizam a comparação de produtos e serviços, avaliando a sua qualidade e adequação com as suas necessidades, além de prevenir aquisições fundamentadas em publicidade enganosa ou em informações ocultas.
Os fornecedores ainda são obrigados a fornecer orientações adequadas a respeito do uso correto dos produtos. E cabe a eles também informar sobre os cuidados indispensáveis para prevenir danos ou acidentes.
Serviço de atendimento ao cliente (SAC)
SAC é uma sigla para Serviço de Atendimento ao Consumidor, que se trata de um canal de comunicação disponibilizado pelas empresas a fim de que os consumidores entrem em contato e obtenham suporte, esclareçam dúvidas, façam reclamações ou também forneçam feedback a respeito de produtos ou serviços adquiridos.
Tal serviço é caracteriza como uma obrigação legal para as empresas, recebendo a regulamentação do Código de Defesa do Consumidor.
É normal que o SAC seja disponibilizado através de diferentes canais, a exemplo de telefone, e-mail, chat online e também redes sociais. E o exigido é que esse atendimento oferecido seja ágil, eficiente e feito com respeito, assegurando o direito do consumidor para a informação e solução dos problemas.
As empresas são obrigadas a disponibilizar um número de telefone gratuito voltado ao SAC e também devem disponibilizar atendimento em horários comerciais.
Contrato de consumo
Um instrumento também importante para o consumidor é o contrato de consumo ou acordo de consumo. Ele é um instrumento jurídico firmado entre o fornecedor e o consumidor com o objetivo de estabelecer vínculos e determinar princípios que regerão esse vínculo. Esse documento costuma ter as mesmas características que há em um contrato de adesão.
Regulamentado por meio do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o contrato de consumo traz certas proposições harmoniosas quanto às suas premissas.
Há ainda os direitos do consumidor na internet, onde cabem as mesmas leis e também outras voltadas para a relação nesse meio.]
Cláusulas abusivas, fraudes financeiras, indenização por perda e danos, danos morais e materiais, práticas comerciais abusivas, política de trocas e devoluções, etc., são outros assuntos tratados nesse contexto.
SOUSA, Priscila. (22 de Março de 2024). Direito do consumidor - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-do-consumidor