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Direito ambiental

Direito ambiental é a área jurídica que protege o meio ambiente e a vida que há nele. E para isso há leis e normas em vigor a fim de garantir que a qualidade de vida se conserve estável.

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O direito ambiental rege a relação do homem com o meio ambiente

Essa área, que rege a relação indivíduo-meio ambiente, se originou nos anos 60, qual se tratou de uma época de crise ambiental gerada pela degradação e pelo esgotamento de recursos naturais.

Nessa época, os estudiosos notaram que os recursos naturais estavam se esgotando por causa da grande degradação ambiental que teve como causadora a Revolução Industrial.

Outro fator que também favoreceu isso foi a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento e Meio Ambiente Humano, em 1972, que ficou conhecida ainda como a Conferência de Estocolmo.

Se tem pouco tempo, veja o índice ou o resumo com os pontos-chave.

Princípios do direito ambiental

No Brasil, o direito ambiental ainda possui alguns princípios, sendo eles:

  • Princípio da prevenção: de acordo com ele, sempre se deve fazer o possível para evitar qualquer dano ambiental;
  • Princípio do poluidor-pagador: aquele indivíduo que gerar quaisquer danos para o meio ambiente terá que arcar financeiramente com as suas consequências;
  • Princípio da responsabilidade: segundo ele, os responsáveis pela degradação ambiental terão que arcar com as responsabilidades de reparação por tais danos que causaram;
  • Princípio da precaução: esse princípio foca em impedir qualquer ação humana no meio ambiente se não existir certeza quanto as futuras consequências dela;
  • Princípio da gestão democrática: assegura para o cidadão o direito à informação e participação quando se trata da criação de políticas públicas ambientais;
  • Princípio do limite: define padrões de qualidade ambiental e incita o desenvolvimento sustentável.

Legislação ambiental

A legislação ambiental compreende o conjunto de leis, normas e regulamentos com foco em proteger, preservar e regulamentar o meio ambiente e os recursos naturais.

Essa legislação abrange uma extensa gama de temas, a exemplo da conservação da biodiversidade, gestão de resíduos, uso sustentável de recursos naturais, controle da poluição, entre outros.

As leis voltadas ao meio ambiente são elaboradas e implementadas pelos governos nos níveis federal, estadual e municipal. De modo geral, elas são criadas baseando-se em princípios de sustentabilidade, prudência e responsabilidade socioambiental.

A legislação ambiental define padrões e diretrizes para as atividades humanas que impactem o meio ambiente, tais como: indústrias, agricultura, construção civil e transporte.

Ela ainda determina as responsabilidades dos variados atores, compreendendo empresas, governos e cidadãos. E o foco é sempre em assegurar a proteção ambiental.

Além disso, a legislação ambiental geralmente inclui mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades para aqueles que infringirem suas disposições, buscando assegurar o cumprimento das normas estabelecidas e a prevenção de danos ambientais.

Protocolo de Kyoto

O Protocolo de Kyoto, negociado na chamada de 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas no ano de 1997, foi um marco histórico no esforço mundial para encarar as mudanças climáticas.

Este acordo internacional é reconhecido como um pioneiro ao definir metas vinculativas em prol da redução da emissão de gases de efeito estufa, em especial por países industrializados.

Com o foco em conter o aquecimento global, o protocolo objetivava uma diminuição coletiva de 5,2% no que dizia respeito as emissões se comparado aos níveis de 1990, entre o período de 2008 a 2012.

Além de determinar metas de redução, o Protocolo de Kyoto estimulava o desenvolvimento de práticas sustentáveis a fim de proteger o meio ambiente.

No entanto, a eficácia dele foi lesada por causa da ausência de alguns países importantes, como os Estados Unidos. Esse país que se retirou do acordo no ano de 2001, pois segundo ele havia muitas preocupações com o impacto econômico que isso traria para si.

Apesar disso, o Protocolo de Kyoto foi um marco formidável ao reconhecer a necessidade de ação coletiva em prol de diminuir as mudanças climáticas. E ele ainda serviu de base para negociações posteriores sobre o clima a nível global.

Política ambiental

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O direito ambiental compreende também as políticas ambientais e ações para a proteção ambiental como o uso de energias renováveis

Política ambiental se traduz em um conjunto de ações ordenadas e práticas que empresas e governos aderem visando a preservação do meio ambiente e assegurar o desenvolvimento sustentável do planeta. Esta política ambiental precisa ser norteada por meio dos princípios e valores ambientais que considerem elementos como a sustentabilidade.

Dentre as práticas de uma política ambiental há como citar: ações que ajudam a diminuir o consumo de energia, uso de energia limpas e renováveis, planejamento urbano, etc.

Proteção de ecossistemas, cuidados com a biodiversidade e espécies ameaçadas e preservação de áreas de proteção ambiental (APA), por exemplo, são algumas medidas importantes para o desenvolvimento sustentável, combater o desmatamento e gerar um impacto ambiental positivo.

A reciclagem e a economia circular são outros processos importantes para a proteção das florestas, gestão de resíduos, etc.

Mas essa responsabilidade ambiental é tanto dever do Estado e das empresas, quanto também das pessoas comuns.

Por isso a educação ambiental tem também sido um tema frequente em debates, com foco em mudar pensamentos e atitudes relacionados a meio ambiente.

Citação

SOUSA, Priscila. (11 de Março de 2024). Direito ambiental - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-ambiental