Licenciamento ambiental é um processo administrativo essencial na gestão sustentável dos recursos naturais e na preservação ambiental. Ele foca em controlar a instalação e a operação de atividades possivelmente poluidoras.
Nos empreendimentos que podem gerar impactos ambientais expressivos, esse se trata de um procedimento é obrigatório. O propósito dele é assegurar que as atividades serão executadas visando a sustentabilidade, respeitando as normas ambientais e incitando a conservação dos recursos naturais.
Esse licenciamento segue várias etapas para ocorrer, incluindo a apresentação dos estudos de impacto ambiental, as audiências públicas e a aquisição de licenças específicas (como a licença prévia, de instalação e também de operação).
O licenciamento ambiental é um processo conduzido através de órgãos ambientais competentes, a exemplo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no contexto federal, ou através das secretarias estaduais e municipais de meio ambiente.
E para reduzir os danos ambientais e assegurar a qualidade de vida das populações, há a fiscalização frequente e o cumprimento de condições definidas nas licenças.
Sobre sua importância
O licenciamento ambiental tem um papel importantíssimo para promover a sustentabilidade e implementar a legislação e política ambiental.
Ao garantir que os empreendimentos estejam de acordo com os princípios determinados na legislação ambiental, esse licenciamento ajuda na gestão de recursos naturais e no controle da poluição, conservando a biodiversidade e diminuindo o impacto ecológico.
Por meio da avaliação de emissões atmosféricas, da gestão de resíduos e da qualidade da água, o licenciamento ambiental garante que as atividades humanas não afetem os ecossistemas naturais e nem a saúde pública.
E a fiscalização ambiental ainda assegura o cumprimento de condições definidas nas licenças. E isso promove a concordância com as normas ambientais, evitando danos ao meio ambiente.
Desse modo, o licenciamento ambiental se trata de uma ferramenta essencial na conciliação do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, se tendo com isso o equilíbrio entre as necessidades dos humanos. Com isso há ainda a conservação dos recursos naturais a fim de que as gerações futuras usufruam deles.
Etapas do licenciamento ambiental
Na legislação brasileira, o licenciamento ambiental é regulamentado através da Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. Esta lei determina que o licenciamento é obrigatório em qualquer tipo de atividade ou empreendimento que cause degradação ambiental.
É a Resolução CONAMA nº 237/1997 que descreve o procedimento, determinando as etapas e os tipos de licenças que se precisa: a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).
A Licença Prévia é como se chama a primeira etapa. Ela analisa a viabilidade ambiental do projeto, definindo as condições para serem cumpridas.
Enquanto isso, a Licença de Instalação libera a instalação do empreendimento segundo o projeto for aprovado. E ali incluem-se as medidas de controle ambiental.
Por fim, há a Licença de Operação, que é concedida depois da verificação do cumprimento das exigências anteriores. Ela autoriza o começo das atividades.
O processo é administrado pelos órgãos ambientais competentes. Esses órgãos podem ser municipais, federais ou também estaduais, a depender da abrangência que teria o impacto ambiental.
Um desses órgãos é o IBAMA, o responsável por empreendimentos de impacto nacional ou regional. Além do mais, o licenciamento ambiental estabelece a participação pública, por meio de audiências e consultas, assegurando a transparência e que haja o envolvimento da sociedade nisso.
A fiscalização frequente e o cumprimento de condições definidas nas licenças são cruciais para garantir que os impactos ambientais serão reduzidos.
Avaliação de Impacto Ambiental
Denomina-se de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) o processo sistemático e técnico que detecta, prever e avalia os impactos ambientais num projeto ou atividade antes que esse seja implementado.
A AIA é um procedimento fundamental na antecipação dos efeitos negativos no meio ambiente e na sociedade. E com isso ele permite a adoção de medidas mitigadoras apropriadas.
A AIA compreende a criação de um estudo detalhado, chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Esse último analisa os potenciais impactos em variados aspectos, como na qualidade do solo, ar, água, flora, fauna e nas comunidades locais. Após isso, há ainda o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), responsável por resumir os resultados do EIA de modo acessível ao público.
A AIA é um requisito muito importante no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A mesma assegura que as decisões a respeito de novos empreendimentos levem em conta os princípios de sustentabilidade e de preservação ambiental.
ISO 14001
A ISO 14001 se trata de uma norma internacional, a qual define diretrizes para a implementação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) eficiente nas organizações. E ela é crucial no licenciamento ambiental.
Criada pela chamada International Organization for Standardization (ISO), a ISO 14001 determina os requisitos para que as empresas desenvolvam políticas, procedimentos e práticas focados na proteção do meio ambiente e em evitar a poluição.
A ISO 14001 trata de muitos aspectos:
- Como no caso da chamada de avaliação de impacto ambiental
- Controle de emissões;
- Do uso de recursos naturais;
- Gestão de resíduos;
- E da conformidade
Essa norma se fundamenta no ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act), que é o planejamento, implementação, monitoramento e melhoria contínuos dos processos de gestão ambiental.
SOUSA, Priscila. (11 de Junho de 2024). Licenciamento ambiental - O que é, importância, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/licenciamento-ambiental