Legislação ambiental compreende o conjunto de leis, práticas e decretos focados em proteger o meio ambiente. Com isso se define a respeito do comportamento de empresas e das pessoas quanto aos recursos naturais, promovendo a conservação da biodiversidade.
Muitas empresas realizam ações como derramar óleos em mares e oceanos, descartam resíduos de forma incorreta, emitem gases poluentes, etc. E todas essas são ações que geram danos para o meio ambiente, abalando ecossistemas. Mas com a implementação da legislação ambiental há como prevenir tais danos.
Essa legislação ainda determina punições para o caso do descumprimento das leis. E ela também classifica os atos caracterizados como infrações ao meio ambiente.
No Brasil, é dada liberdade para que os estados, municípios e governos definam as suas normas relacionadas ao meio ambiente. Contudo, para estados e municípios devem seguir as diretrizes configuradas no âmbito federal.
Sobre a importância da legislação ambiental
Por meio dessa legislação, há como cobrar que as empresas alinhem as práticas realizadas com a preservação ambiental. E desse modo há como se ter um desenvolvimento sustentável. E como resultado disso há a preservação dos recursos naturais.
Todos os anos, há casos de poluição do solo, do ar e poluição da água causadas pelas atividades industriais. E para realizar o controle de substâncias tóxicas, que nesses locais são comuns, há então a elaboração e implementação dessa legislação com normas, diretrizes, etc.
Outro benefício da adequação das práticas da empresa com essa legislação é evitar danos para quem vive no entorno dos locais de produção dessa empresa. E há, ainda, a vantagem para a empresa em si, que é melhorar a sua imagem perante os clientes, já que esses, cada vez mais preocupados com questões ambientais, buscam empresa que também tenham essa como sua prioridade.
Cita-se ainda o fato de que essa legislação traz um grande impacto social. E isso se deve ao fato de que há muitas pessoas que atuam em trabalhos que são importantes para a proteção do meio ambiente, como é o caso da reciclagem. E também existem setores na economia que precisam do meio ambiente para se sustentarem, a exemplo da agricultura e do turismo.
Licenciamento ambiental
Um dos elementos essenciais nesse contexto é o licenciamento ambiental. Esse se trata de instrumento importante para a empresa que realiza alguma atividade com potencial para gerar danos ao meio ambiente. No Brasil, esse elemento é obrigatório desde 1981, onde se promulgou a chamada Política Nacional de Meio Ambiente.
Esse licenciamento dependerá de elementos que estabelecem condições, tais como geração de efluentes gasosos ou líquidos, geração de resíduos sólidos, armazenagem de substâncias tóxicas, entre outros.
Política Nacional do Meio Ambiente
Essa se trata da primeira lei federal que abordava sobre a legislação ambiental. A mesma trata desse tema debaixo de variados aspectos. Dentre alguns dos temas que ela trata há: a proibição da poluição, obrigatoriedade da obtenção do licenciamento ambiental e a atribuição da responsabilidade de poluição para quem causa essa poluição. A mesma, então, se trata de uma política de suma importância.
Política Nacional de Resíduos Sólidos
Já essa política define os princípios e as diretrizes que as empresas devem seguir a respeito do gerenciamento de resíduos sólidos. Mas ela ainda designar responsabilidades para as organizações e também para o poder público.
Há diversas leis ambientais que variam de país para país. No Brasil, por exemplo, existem várias delas ajudando a estabelecer normas para as empresas adequarem suas operações e, assim, evitarem danos para o meio ambiente e os seres vivos que ali residem.
Nos países onde a biodiversidade é bastante rica, essa legislação é algo ainda mais essencial. E onde há muitas espécies da fauna e flora ameaçadas, então há ainda mais essencialidade nisso. É preciso conter o impacto ambiental e essa legislação é crucial para isso, promovendo a gestão de resíduos.
Área de Proteção Ambiental
A lei ainda determinou as diretrizes para a criação de locais chamados de Áreas de Proteção Ambiental (APAs) e também das Estações Ecológicas. O que diferencia esse dois é como se pode explorar tais áreas.
As Estações Ecológicas se tratam de locais no Brasil que representam distintos ecossistemas do país. De acordo com a lei, elas precisam que 90% de seu território esteja intocado, ou seja, sem que haja ali a interferência humana. Já os 10% estão liberados para passarem por alterações mínimas, mas é necessário que sejam comprovadamente com a finalidade acadêmica.
Finalmente, as Áreas de Proteção Ambiental se tratam daquelas representativas de forma ecológica, mas abarcam ainda as propriedades privadas. Diferente das Estações Ecológicas, essas são regulamentadas através de atividades econômicas, a fim de resguardar o meio ambiente.
Justiça ambiental
Para evitar ou diminuir desigualdades sociais e econômicas provenientes do contexto ambiental de certos grupos sociais, há então a implementação da justiça ambiental.
Essa justiça foi criada para tratar da exposição injusta das comunidades carentes e a margem da sociedade aos danos ligados ao uso de resíduos perigosos, extração dos recursos naturais, entre outros.
SOUSA, Priscila. (1 de Abril de 2024). Legislação ambiental - O que é, importância, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/legislacao-ambiental