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Conceito de direito penal

Tendo a sua origem no vocábulo latim directum, o termo direito faz referência aos postulados de justiça que conformam a ordem normativa de uma sociedade. Baseando-se nas relações sociais, o direito é o conjunto de normas que ajudam a resolver os conflitos resultantes da conduta humana.

O direito penal é o ramo do direito que estabelece e regula o castigo dos crimes ou delitos através da imposição de determinadas penas (como a reclusão em estabelecimento prisional, por exemplo).

É possível fazer a distinção entre o direito penal objectivo (ius poenale), que diz respeito às normas jurídicas penais propriamente ditas, e o direito penal subjectivo (ius puniendi), que contempla a aplicação de uma sanção àqueles que actualizam as hipóteses previstas pelo direito penal objectivo.

É sabido que o direito tem competência para regular as actividades dos homens que vivem em sociedade e que se relacionam com os restantes homens. Desta forma, o direito procura proteger a paz social com normas que são impostas pela autoridade, a qual, por sua vez, tem o monopólio do uso da força.

O principal objectivo do direito penal é promover o respeito/cumprimento dos bens jurídicos (qualquer bem vital da comunidade ou do indivíduo). Nesse sentido, proíbe as condutas/atitudes destinadas a lesar ou a pôr em perigo um bem jurídico. Aquilo que o direito penal não consegue fazer é evitar que sucedam certos ou determinados efeitos.

O Estado dispõe de duas ferramentas para reagir perante o delito: as medidas de segurança (cujo objectivo é prevenir) e as penas (que prevêem o castigo). A pena, como tal, implica restringir os direitos do responsável.

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