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Conceito de devido processo legal

O devido processo legal é um princípio geral da lei, que declara que o Estado tem a obrigação de respeitar todos os direitos que a lei reconhece para um indivíduo.

Os princípios do direito são preceitos normativos que, além de não integrar formalmente um ordenamento jurídico, aludem à estrutura, conteúdo e aplicação das regras. Legisladores, juristas e juízes recorrem a esses princípios para a interpretação das leis e a integração de direitos.

O devido processo legal, nesse contexto, é o princípio que garante que cada pessoa tenha certas garantias mínimas para que o resultado de um processo judicial seja equitativo e justo. Graças ao devido processo legal, um indivíduo pode ser ouvido perante o juiz.

Quando o Estado não respeita o que é estabelecido por lei, ocorre uma violação do devido processo legal. Essa situação pode causar danos à pessoa que vê seus direitos violados.

Em geral, o devido processo legal está ligado ao respeito pelos direitos de uma pessoa que, no âmbito do processo judicial, pode passar de acusada a imputada, depois processada e finalmente condenada. Todas essas etapas que levam à condenação devem estar de acordo com a legislação e devem ser executadas garantindo o devido processo legal. O não cumprimento do devido processo legal pode levar a uma condenação injusta ou contrária à lei.

O direito de ter um advogado de defesa legal, o direito a um juiz imparcial e o direito de se expressar na língua materna – com intérprete, se necessário – fazem parte do devido processo legal.