Conceito.de

Conceito de devido processo legal

O devido processo legal é um princípio geral da lei, que declara que o Estado tem a obrigação de respeitar todos os direitos que a lei reconhece para um indivíduo.

Os princípios do direito são preceitos normativos que, além de não integrar formalmente um ordenamento jurídico, aludem à estrutura, conteúdo e aplicação das regras. Legisladores, juristas e juízes recorrem a esses princípios para a interpretação das leis e a integração de direitos.

O devido processo legal, nesse contexto, é o princípio que garante que cada pessoa tenha certas garantias mínimas para que o resultado de um processo judicial seja equitativo e justo. Graças ao devido processo legal, um indivíduo pode ser ouvido perante o juiz.

Quando o Estado não respeita o que é estabelecido por lei, ocorre uma violação do devido processo legal. Essa situação pode causar danos à pessoa que vê seus direitos violados.

Em geral, o devido processo legal está ligado ao respeito pelos direitos de uma pessoa que, no âmbito do processo judicial, pode passar de acusada a imputada, depois processada e finalmente condenada. Todas essas etapas que levam à condenação devem estar de acordo com a legislação e devem ser executadas garantindo o devido processo legal. O não cumprimento do devido processo legal pode levar a uma condenação injusta ou contrária à lei.

O direito de ter um advogado de defesa legal, o direito a um juiz imparcial e o direito de se expressar na língua materna – com intérprete, se necessário – fazem parte do devido processo legal.

ÚLTIMAS DEFINIÇÕES

Conceito de

demérito

Demérito é a ausência ou falta de mérito ou valor. Um demérito também é uma condição ou ato pelo qual se desmerece...

Conceito de

demasiado

O termo demasiado pode ser usado como adjetivo ou advérbio. O Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa da Michaelis...

Conceito de

deltoide

A palavra deltoide procede da letra grega delta. O termo é usado como adjetivo para descrever o que é modelado como um delta...

Conceito de

deliberação

O conceito de deliberação, que vem do latim “deliberatiōne”, refere-se ao ato e ao resultado de deliberar:...

Conceito de

deliberadamente

Deliberadamente é um advérbio usado para se referir ao que é feito de maneira deliberada. Isso significa que são ações...

Conceito de

golfinho

A etimologia de golfinho nos leva ao vocábulo latino “delphīnu”, um termo derivado do grego “delphís”....

Conceito de

denunciar

O verbo denunciar provém do vocábulo latino “denuntiāre” (anunciar). De acordo com o primeiro significado coletado...

Conceito de

avental

Um avental é uma peça de vestuário usada como proteção para a roupa. Geralmente é amarrado na cintura e utilizado no...

ARQUIVOS