O devido processo legal é um princípio geral da lei, que declara que o Estado tem a obrigação de respeitar todos os direitos que a lei reconhece para um indivíduo.
Os princípios do direito são preceitos normativos que, além de não integrar formalmente um ordenamento jurídico, aludem à estrutura, conteúdo e aplicação das regras. Legisladores, juristas e juízes recorrem a esses princípios para a interpretação das leis e a integração de direitos.
O devido processo legal, nesse contexto, é o princípio que garante que cada pessoa tenha certas garantias mínimas para que o resultado de um processo judicial seja equitativo e justo. Graças ao devido processo legal, um indivíduo pode ser ouvido perante o juiz.
Quando o Estado não respeita o que é estabelecido por lei, ocorre uma violação do devido processo legal. Essa situação pode causar danos à pessoa que vê seus direitos violados.
Em geral, o devido processo legal está ligado ao respeito pelos direitos de uma pessoa que, no âmbito do processo judicial, pode passar de acusada a imputada, depois processada e finalmente condenada. Todas essas etapas que levam à condenação devem estar de acordo com a legislação e devem ser executadas garantindo o devido processo legal. O não cumprimento do devido processo legal pode levar a uma condenação injusta ou contrária à lei.
O direito de ter um advogado de defesa legal, o direito a um juiz imparcial e o direito de se expressar na língua materna – com intérprete, se necessário – fazem parte do devido processo legal.
Equipe editorial de Conceito.de. (11 de Maio de 2020). Devido processo legal - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/devido-processo-legal