Estatuto é um termo com diferentes significados. Há o seu conceito no âmbito jurídico e também social, por exemplo. O termo vem do latim “statutum’.
Mas, de modo geral, ele compreende um conjunto de normas jurídicas com o objetivo de determinar regras que ajudam no funcionamento de uma sociedade, de algum órgão, empresa (pública ou privada), entre outros.
Ainda, dá-se o nome de estatuto para a norma que, no direito societário, combinada entre os sócios ou pelos fundadores da empresa, regulamento o funcionamento dessa organização, associação, etc.
Desse modo, o estatuto é um agrupamento de normas com a finalidade de reger as relações jurídicas que incidam tanto sobre pessoas quanto sobre elementos.
O Estatuto social
Dá-se o nome de estatuto social para o documento que define direitos e deveres de uma sociedade e para seus sócios. Ela funciona como uma certidão de nascimento funciona pra uma pessoa, com um reconhecimento judicial, tendo tanto direitos quanto deveres.
É por meio desse estatuto que organizações, sociedades por ações (SPA) e entidades sem fins lucrativos se organizam. E a leia, que enxerga uma empresa, a denomina como pessoa jurídica (PJ), com essa empresa tendo direitos e deveres perante ela.
Outros conceitos e contextos para o uso do termo estatuto
O termo estatuto é usado ainda em outros contextos distintos. Sua aplicação dependerá do campo de estudo ou mesmo de uma dada situação.
Estatuto linguístico
O estatuto linguístico remete às regras que conduzem o uso de uma língua, a exemplo do estatuto de línguas estrangeiras para o ensino do português.
Ainda sobre o estatuto linguístico, ele tende a envolver o reconhecimento oficial de uma língua dentro de um país ou região. Um exemplo seria quando se oficializa em determinados países uma única língua oficial, ao passo que em outros países haveria diversas línguas reconhecidas oficialmente.
Estatuto da Cidade
Esse se trata da lei do Desenvolvimento Urbano, que define diretrizes para a organização e gestão de uma cidade.
Nele, se possui como como princípio basal a regularização da utilização da propriedade urbana visando com isso o bem coletivo, a segurança e o bem estar das pessoas ali. Mas isso ainda foca em proporcionar o equilíbrio ambiental.
Para isso, o Estatuto da Cidade preveria então a criação de meios que auxiliam no planejamento, a exemplo do chamado Plano Diretor (lei municipal que coordena o crescimento e o desenvolvimento urbano em um município), obrigatório nas cidades que possuam mais de 20 mil habitantes.
Ainda, nesse estatuto se trata de instrumentos políticos e jurídicos, como é o caso da regularização fundiária, também o usucapião especial de imóvel urbano, a desapropriação, o tombamento de edificações, além, ainda, das contribuições e dos incentivos fiscais.
Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente compreende os direitos e deveres dos pais e tutores, assim como do Estado, quanto à criança e ao adolescente, estando sujeito à Constituição Federal do Brasil.
Esse estatuto, conhecido ainda por meio da sigla ECA, prevê a proteção integral para as crianças e adolescentes brasileiras.
No Estado brasileiro, se considera como criança o indivíduo que possua até 12 anos incompletos, já adolescente seria aquele com díade entre 12 a 18 anos. Unicamente, nos casos previstos por lei, o ECA poderia ser aplicado para aqueles com idade entre 18 e 21 anos.
Segundo esse estatuto, nenhuma criança deve ser vítima de negligência, exploração, violência, crueldade ou mesmo discriminação, de nenhuma forma que seja. Ele ainda discorre sobre ser obrigação do Estado garantir que a criança tenha acesso ao ensino fundamental gratuito, inclusive para as que não puderam ter o acesso a ele na idade apropriada. O estatuto ainda descreve que é obrigação dos pais fornecer sustento, proteção e educação para essas crianças e adolescentes.
Por prioridade, a criança e o adolescente terão preferência na hora de receber proteção e também socorro, do mesmo modo como a precedência de atendimento em serviços públicos.
E um órgão que devera garantir isso é conhecido como Conselho Tutelar. Ele é composto por um grupo de especialistas que atuam em prol da proteção dessas crianças e adolescentes.
Estatuto da Terra
Chama-se de Estatuto da Terra aquele voltado para a territorialização, contexto e limitações ligadas à soberania popular e a utilização da terra.
O Estatuto da Terra se trata da principal Lei de Direito Agrário que há no Brasil e ele realiza a regulamentação dos contratos agrários típicos (que são arrendamento e parceria), assim como considera os institutos e conceitos de direito agrário, definindo os princípios para seu uso e dispõe sobre as demais relações de posse do ser humano e da terra.
A Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964, assim como os principais regulamentos dela (Decretos nº. 55.891/65, 56.792/65 e nº 59.566/66), dispõe sobre o Estatuto da Terra, sendo considerada como um marco legislativo a respeito dessa disciplina no país.
SOUSA, Priscila. (12 de Janeiro de 2024). Estatuto - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/estatuto