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Conceito de derrogar

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A ação de derrogar consiste em deixar sem efeito algo que estava previsto ou determinado. A derrogação, por conseguinte, consiste na revocação, supressão ou no cancelamento de uma norma, uma regra ou um hábito.

derrogação
A derrogação consiste numa revogação parcial

Exemplos: “O governo anunciou a derrogação da medida que impedia comercializar matérias-primas com o país vizinho”, “O nosso partido comprometeu-se a trabalhar por derrogação da Lei 3.258”, “Confirmando-se a derrogação da norma, centenas de empresas podem instalar-se na zona que atualmente se encontra vedada”.

O conceito de derrogação, que procede do vocábulo latino derogatĭo, é bastante frequente no âmbito do direito. Trata-se do processo que se leva a cabo para anular uma lei, uma norma ou outro tipo de disposição.

Isto significa que, quando uma lei é abolida, fala-se de derrogação. No entanto, o procedimento que leva à instauração da lei conhece-se como promulgação. Existem organismos e instâncias habilitadas a concretizar a promulgação e a derrogação das normas de acordo com a sua classe/categoria.

Em certas legislações, de qualquer forma, há entidades que estão em condições de decidir a derrogação de uma norma ainda que não tenham competência para decretar uma promulgação.

Derrogação tácita e expressa

É possível distinguir duas classes de derrogações. As derrogações tácitas têm lugar quando uma nova norma deixa sem efeito aquelas que a precediam e que ordenam o oposto à norma promulgada. As derrogações expressas, no que lhes diz respeito, mencionam diretamente que norma é anulada.

Na revogação expressa, se caracterizam como objetos os textos legais, enquanto que na revogação tácita o objeto é uma norma jurídica.

A revogação tácita acontece sempre que normas subsequentes no tempo se encontram em contradição umas com as outras. E há o emprego do que é conhecido como critério cronológico, a fim de solucionar essa questão.

Derrogação de lei

A derrogação de lei é quando uma lei acaba atuando para a revogação de outra lei, qual é subsequente, mas com essa fazendo com que a vigência da lei seja cessada em parte. Isso é um conceito comum em Portugal, sendo que para se ter conhecimento se uma lei é subsequente a outra é necessário analisar a data da publicação no chamado de Diário da República (jornal oficial da República Portuguesa), desse modo, não se deve analisar a data que a mesma entrou em vigor.

Derrogação e ab-rogação

conceito de derrogação
A derrogação pode ser tácita ou expressa

Quando se trata do meio jurídico e legal, tanto normas quantos leis encontram-se sempre sendo adaptadas para atenderem as necessidades dos diais atuais e estarem de acordo com o que é habito na sociedade qual fazem a regulamentação. Posto isso, as normas do direito não estão salvas de sumirem conforme o tempo passa.

E ao ato de deixar uma norma sem efeito é dado o nome de revogar, quando então é eliminada a obrigatoriedade. Mas para que isso aconteça, a lei que atua nessa revogação deve ter uma hierarquia igual a dessa.

Quando acontece uma revogação total, a ela é dada o nome de ab-rogação, já a revogação parcial leva o nome de derrogação.

Assim, derrogação se trata da revogação em parte de uma lei em virtude de se publicar uma nova lei, com a outra parte ainda vigorando. Mas a nova lei que derroga a anterior deve declarar abertamente a revogação de certos dispositivos, além do que, essa outra parte pode ser extinta ao se publicar uma lei nova que trate da mesma matéria, mas de maneira distinta.

Há quem tenha o hábito de usar esses dois termos erroneamente como sinônimos. Mas aqui é importante esclarecer que derrogação é um conceito distinto de ab-rogação, sendo esse último a revogação completa de uma lei.

Inclusive, um caso de derrogação foi no Código Civil de 2002 no Brasil, em comparação com o Código Comercial de 1850, qual esse de 2022 acabou por fazer a derrogação, já que teria afetado apenas a primeira parte do mesmo.

Citação

Equipe editorial de Conceito.de. (28 de Novembro de 2014). Atualizado em 7 de Dezembro de 2022. Conceito de derrogar. Conceito.de. https://conceito.de/derrogar