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Conceito de revogação

Revogação (ou revocação, do latim revocatĭo) é a acção e o efeito de revogar (ou revogar). Este verbo faz referência a deixar sem efeito uma resolução ou um mandato; afastar ou dissuadir alguém de um desígnio; ou fazer retroceder/recuar alguma coisa.

No âmbito do direito, a revogação é a anulação, substituição ou emenda de uma ordem. Essa decisão é tomada por uma autoridade diferente daquela que tinha resultado da primeira instância.

Exemplos: “O juiz emitiu a revogação do processo em questão e deixou em liberdade o engenheiro envolvido”, “O condenado garantiu que iria pedir a revogação da sentença, alegando a incompetência do tribunal durante o processo”, “Se conseguirmos a revogação, teremos a oportunidade de fazer alterações”.
A revogação, por conseguinte, supõe um modo de extinção de uma relação jurídica. As operações da revogação são ex nunc (tem vigência desde que se manifesta a vontade de revogação).

Dependendo do caso, a revogação de um acto jurídico pode ser autorizada pela lei ou pela vontade expressada pelas partes. Nos contratos bilaterais, ambas as partes têm direito de revogar.

Em alguns países, a revogação é um procedimento político que permite aos cidadãos determinar o final de um cargo público antes de expirar o período para o qual o funcionário tenha sido eleito previamente.

O pedido do referendo revogatório pode justificar-se pela perda de legitimidade, pelos actos de corrupção ou pela violação dos direitos humanos, entre outros motivos.

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