Conceito de resolução


Abr 26, 16

Uma resolução pode ser um decreto, uma decisão ou uma falha que emite uma determinada autoridade. Dependendo da fonte e do alcance, as resoluções podem qualificar-se de diferentes formas.

Uma resolução administrativa, neste sentido, é uma ordem que pronuncia o responsável de um serviço público. Trata-se de uma norma cujo alcance está limitado ao contexto do serviço em questão e cujo cumprimento é obrigatório. Por exemplo: “A concessão do serviço será oficializada através de uma resolução administrativa”, “O Supremo Tribunal assinalou que não se podem estabelecer novos impostos através de uma resolução administrativa”, “O dirigente está a trabalhar na concepção de uma resolução administrativa que determine os alcances do convénio”.

Os especialistas assinalam que as resoluções administrativas são determinadas para que os serviços públicos cumpram com as funções que são estipuladas através da legislação. Aquilo que faz a resolução administrativa é detalhar, desenvolver ou complementar aquilo que é estipulado por lei.

A importância das resoluções administrativas radica na sua flexibilidade. Estas resoluções apresentam informação actualizada e específica que não fazem parte do texto da lei.

Há que destacar que as resoluções administrativas são complementares às leis, articulando-se com estas mas nunca contradizendo-as. A agência a cargo da recolha de impostos num país pode emitir resoluções administrativas para estabelecer como devem realizar-se as declarações juradas correspondentes a uma certa taxa, só para citar uma possibilidade, embora não possam criar um imposto novo, uma vez que isso está fora do seu alcance.