Negócio jurídico se trata de um ou mais atos praticados visando criar, alterar, conservar ou extinguir direitos. Ela é então um manifestar de vontade que visa produzir efeitos jurídicos, em outras palavras, gerar consequências no campo do Direito.
O negócio jurídico é um conceito fundamental no direito, passando por variadas áreas e modalidades. Sua compreensão abarca a análise de elementos como objeto lícito, capacidade civil, consentimento, forma prescrita em lei e mais.
Há negócios jurídicos bilaterais, que compreendem duas partes, e há os plurilaterais, que são os com a participação de mais de duas partes. Os mesmos são regidos por normas e por princípios do direito civil, os quais determinam as condições para a validade de tais negócios, assim como para sua eficácia e interpretação.
Para que haja validade em um negócio jurídico, é necessário que ele supra a certos requisitos. E alguns desses requisitos são: objeto lícito e possível, capacidade das partes envolvidas, observância da boa-fé, entre outros.
Dentre os exemplos de negócios jurídicos há como citar contratos, testamentos, compra e venda, etc. E esses geralmente têm repercussões no âmbito do direito.
O estudo dos negócios jurídicos se configura em uma parte crucial do direito civil, que lida com as relações jurídicas entre as pessoas.
Elementos fundamentais do negócio jurídico
Para uma compreensão plena do significado do negócio jurídico, é essencial analisar alguns dos elementos constitutivos dele.
Contrato
O contrato é conhecido como forma característica de negócio jurídico, assinalado pela amostra de vontade entre as partes a fim de criar, modificar ou eliminar direitos e obrigações. Ele demonstra um acordo de vontades, fazendo o regulamento de diversas relações sociais e também econômicas.
Capacidade civil
A capacidade civil se trata de um pré-requisito importante para validar o negócio jurídico. As partes envolvidas precisam possuir capacidade para manifestar sua vontade com consciência e autonomia. Com isso podem assegurar a seriedade e a responsabilidade nas relações jurídicas.
Quando existir um agente totalmente incapaz, ele terá que dispor de um representante legal. Já se o agente for relativamente incapaz, ele deve então ser assistido quando celebrar o negócio.
Norma prevista
A norma prevista se traduz na liberdade das formas limitadas através da lei. Compreende o acordo de vontades no que tange o negócio celebrado.
Consentimento
O consentimento, por sua vez, é a confissão natural da vontade das partes no negócio jurídico. Ele precisa ser livre e também desprovido de vícios que afetem a validade do ato, como dolo, coação, erro, lesão ou simulação.
Objeto lícito
Já o objeto do negócio jurídico precisa ser lícito, determinado ou determinável e também possível. A licitude de um objeto é um critério que busca impedir o estabelecimento de acordos que contestem a ordem pública, os bons costumes ou mesmo a lei.
Forma prescrita em lei
A forma prescrita em lei compreende as formalidades a serem observadas para a validade de certos negócios jurídicos. Alguns atos estabelecem forma específica, a exemplo da escritura pública para que haja a validade nos contratos de compra e venda de imóveis.
Vício de consentimento
O vício de consentimento sucede se a vontade das partes é comprometida por fatores como erro ou ignorância, coação, estado de perigo, dolo ou lesão. Esses vícios tendem a converter o negócio jurídico em algo passível de anulação.
Nulidade e anulabilidade: distinções cruciais
A invalidade de um negócio jurídico pode ocorrer de duas maneiras: por nulidade e por anulabilidade.
Uma nulidade se dá se o ato é contrário à lei do momento de sua formação. Enquanto isso a anulabilidade compreende os atos que, ainda que inicialmente válidos, podem ser anulados por conta de vícios que afetem a sua validade.
Ratificação e confirmação: corrigindo irregularidades
A ratificação sucede no momento em que a parte lesada por um vício de consentimento decide, conhecedora do vício, conservar o negócio jurídico. A confirmação, por conseguinte, é a manifestação revelada da vontade de manter o ato, extinguindo qualquer chance de anulação.
Conversão: transformação de invalidades
A conversão se traduz na conversão de um negócio jurídico que está nulo em outro, válido, se possível e desde que não causa danos a terceiros. É um modo de conservar a vontade das partes, ajustando o ato com as exigências legais.
Efetividade do negócio jurídico e atos ilícitos
Quanto a efetividade de um negócio jurídico, há alguns elementos importantes para se conhecer.
Eficácia: o resultado que se espera
A eficácia no contexto do negócio jurídico remete à produção dos efeitos aguardados pelas partes. Para obter a eficácia desejada, cabe que o ato se encontre em conformidade com as normas legais.
Ato ilícito: quando é transgrido o direito
Ao levar em conta os negócios jurídicos, é importante levar em conta a possibilidade de atos ilícitos. O ato ilícito se trata de uma transgressão ao direito, sendo capaz de gerar responsabilidades civis ou também penais para a parte infratora.
SOUSA, Priscila. (28 de Novembro de 2023). Negócio jurídico - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/negocio-juridico