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Responsabilidade civil

Responsabilidade civil é quando alguém assume os encargos de uma ação ou omissão que causou danos morais ou materiais para outra pessoa. O principal resultado prático da responsabilidade civil se trata de possibilitar que vítima de tal ação ou omissão seja devidamente indenizada.

responsabilidade civil
A responsabilidade civil sucede como resultado de alguma ação ou omissão anterior

E essa responsabilidade existe em muitos contextos, tais como:

  • Acidentes de trânsito;
  • Negligências médicas;
  • Danos provocados por produtos defeituosos;
  • Danos ambientais;
  • Entre outros.

De modo geral, para que exista a responsabilidade civil, cabe antes que suceda a transgressão de um dever legal ou contratual, gerando um dano a outra pessoa.

Erro médico, problema com alguma prescrição, produto defeituoso, assédio moral, dano estético, ato ilícito, problemas em um contrato, entre outras podem gerar obrigação de indenizar.

Se você tem apenas alguns segundos, leia estes pontos chave:
  • A responsabilidade civil originalmente remonta ao Direito Romano, mas sua aplicação e conceitos evoluíram com o tempo. Até 2002, a responsabilidade civil no Brasil era principalmente subjetiva, necessitando de prova de culpa para responsabilizar o agente.
  • Com a promulgação do Código Civil em 2002, ocorreu uma mudança para a adição da responsabilidade civil objetiva, onde para que haja responsabilidade, apenas é necessário provar a existência do prejuízo e do nexo causal entre a conduta e o dano. Um exemplo dessa aplicação é a responsabilidade do Estado e dos fornecedores por danos provenientes dos serviços ou produtos fornecidos.
  • O nexo causal ou de causalidade é uma peça chave para a determinação de responsabilidade civil, funcionando como a ligação entre o dano e o agente. Responsabilidade civil só existe se essa relação causa-efeito for provada.
  • Existem quatro tipos principais de responsabilidade civil: objetiva, subjetiva, contratual e extracontratual. A subjetiva se baseia na culpa ou dolo do agente, enquanto a objetiva dispensa a necessidade de provar culpa, abrangendo situações onde podem ocorrer danos mesmo sem a intenção direta de provocá-los.

Sobre a origem da responsabilidade civil

A história da responsabilidade civil, no caso do Brasil, repercute a evolução dos conceitos legais com o tempo.

Originalmente, esse conceito remonta ao Direito Romano, em que a reparação de danos possuía um caráter de vingança pessoal, que se formava na pena de talião, com o “olho por olho, dente por dente”. Com o tempo, tal responsabilidade seria atribuída ao poder público, mas ainda de modo distinto da aplicação atual.

Mas quando houve a legislação da França napoleônica, a culpa então tornou-se um pressuposto importante para a responsabilidade civil. E essa abordagem impactou de forma direta no desenvolvimento do ordenamento jurídico brasileiro.

Até o ano de 2002, no Brasil se seguia especialmente o modelo de responsabilidade civil subjetiva, em que se precisava comprovar a culpa do agente para que houvesse responsabilização do mesmo.

Mas devido a promulgação do Código Civil de 2002, o país passou a usar também a responsabilidade civil objetiva, onde não é preciso provar a culpa. Mas agora bastaria a comprovação do prejuízo e do nexo causal entre a conduta e o dano.

Há como exemplo a responsabilidade do Estado e dos fornecedores, qual ilustra tanto a aplicação da responsabilidade objetiva quanto também da teoria do risco administrativo.

O Estado, pago pelos impostos dos cidadãos, se trata do responsável por assegurar serviços públicos de qualidade. Se houver algum dano proveniente desses serviços, ponderar-se então que não houve a execução adequada do dever de bem prestar, aplicando-se nesse caso a teoria do risco administrativo. Da igual modo, os fornecedores no contexto do consumo se responsabilizam objetivamente pelos danos sofridos pelos consumidores.

Sobre o nexo de causalidade

O nexo causal, também chamado de nexo de causalidade, se traduz em uma das pressuposições da responsabilidade civil. Ele é o elo existente entre o dano e o agente, em outras palavras, é a relação de causa e efeito que há entre o ato praticado e seu resultado. Assim, responsabilidade civil existe se existir essa relação.

E essa mudança no Código Civil repercute uma adaptação para as necessidades contemporâneas. E repercute também a busca por mais proteção das vítimas de tais danos.

Diferença entre a obrigação civil e a responsabilidade civil

Existem pessoas que confundem a obrigação civil com a responsabilidade civil, mas se tratam de conceitos distintos.

A obrigação civil se trata do dever dos cidadãos com o cumprimento das normas civis, impostas no seu ordenamento (seja local, nacional ou mesmo internacional).

Já a responsabilidade civil acontece como resultado de alguma ação anterior. Ela não é uma obrigação proveniente, mas de um dever de ajuste, precisamente de algo feito anteriormente e que gerou prejuízo a outra pessoa.

Tipos de responsabilidade civil

conceito de responsabilidade civil
A responsabilidade civil permite que a vítima de uma ação ou omissão seja indenizada

A responsabilidade civil compreende quatro tipos principais, classificados em dois grupos: razão da culpa e natureza jurídica. Na razão da culpa, ainda estão a responsabilidade civil objetiva e a subjetiva. Quanto à natureza jurídica, nela estão a responsabilidade contratual e a extracontratual.

Primeiramente, é importante entender os conceitos de dolo e culpa (stricto sensu) nesse contexto. Culpa (stricto sensu) se trata dos atos feitos com imprudência ou negligência, sem a finalidade direta de provocar danos. Por outro lado, o dolo compreende atos intencionais, onde existe, por parte de quem o pratica, a vontade consciente de causar um resultado ilícito.

A responsabilidade civil subjetiva é aquela que tem como base a culpa ou dolo do agente. Por tradição, era o único modo de responsabilização no Brasil.

Contudo, em certas situações, notou-se que os danos poderiam ocorrer sem que houvesse culpa ou dolo. Surgia então a responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela não necessidade de comprovar culpa, a exemplo de acidentes causados por animais que pertencem a alguém, como um cachorro que foge de casa e ataca uma pessoa na rua.

De acordo com a responsabilidade civil subjetiva, a vítima teria que provar a culpa do agente. Por sua vez, na responsabilidade civil objetiva, tal necessidade de prova não existe. Um exemplo seria de acordo com o Código Civil promulgado em 2002, onde ainda que o dono do cachorro não tenha culpa ou dolo sobre o incidente do ataque, ele agora seria o responsável, tendo que indenizar a vítima.

Essa distinção repercute a complexidade e a adaptabilidade da responsabilidade civil perante as distintas circunstâncias e contextos legais.

Citação

SOUSA, Priscila. (9 de Fevereiro de 2024). Responsabilidade civil - O que é, conceito, origem e tipos. Conceito.de. https://conceito.de/responsabilidade-civil