Prescrição é o término do prazo legal constituído para o exercício de ações legais ou usufruto de direitos. Ele compreende a perda do direito de ordenar o cumprimento de uma obrigação ou de procurar a reparação por vias judiciais.
Esse conceito surge em diversas áreas do direito, como a penal, civil e tributária, procurando assegurar a segurança jurídica e a constância das relações sociais.
A prescrição ajuda a impedir que ações legais sejam introduzidas de modo indefinido, requerendo a força e a finalização de disputas legais depois de um período estabelecido. E isso estimula a resolução de conflitos.
Uma prescrição, então, no direito processual, seria a perda do direito para exigir judicialmente algo de alguém devido a expiração do tempo limite em prol de se apresentar uma demanda. É, ainda, a finalização do direito que o Estado tinha para punir determinada conduta ilícita.
Diz-se que a prescrição possui o objetivo de evitar que o Estado torne o que cometeu o crime refém da punição do mesmo. E assim se previne que uma pessoa seja punida sem que para isso exista um tempo limite determinado.
Prescrição punitiva e executória
Existem dois tipos de prescrição penal aceitos: a prescrição da pretensão punitiva e a da pretensão executória. Essas duas estão detalhadas no chamado Código Penal de 2002 no Brasil, onde a primeira tem relação com a finalização do direito que tinha o Estado de punir a conduta criminosa e a segunda se refere a expiração do prazo para se aplicar a punição. A distinção entre essas duas, logo, é clara na legislação penal.
Mais sobre a prescrição jurídica
A prescrição jurídica é conhecida como um instituto legal, qual determina prazos para se exercer os direitos. E com isso ela foca em assegurar a estabilidade e a previsibilidade em relações sociais.
Existem dois tipos de prescrições nesse âmbito: a prescrição extintiva, com foco em impedir o exercício de direitos depois de certo período, e a prescrição aquisitiva, a qual dá direitos ao possuidor de um bem em virtude do da duração do tempo.
Na esfera penal, o objetivo da prescrição é impedir a punição de crimes depois de certo tempo. Nesse caso, uma pessoa que cometeu um crime há uma certa quantidade de anos poderia não mais responder pelos mesmos. Já no âmbito civil, ela sucede se a parte prejudicada não procurar seus direitos no tempo hábil.
Prazos e condições nesse contexto variam segundo a natureza do direito. E esses são definidos por lei.
Os efeitos da prescrição abarcam a perda do direito de ação ou a obtenção de propriedade através de usucapião. Mesmo que busque equilíbrio, a prescrição ainda é alvo de críticas, assim a mesma é tratada em debates jurídicos e aplicada em estudos de caso visando avaliar suas consequências práticas.
Prescrição médica
Denomina-se de prescrição médica o documento fundamental na prática clínica. Ele consiste na indicação formal de tratamento feita pelos profissionais de saúde como médico, odontologistas, cardiologistas, pneumologista e outros especialistas. Sua importância está na garantia da segurança e da eficácia dos cuidados proporcionados aos pacientes.
Numa prescrição médica contém os dados do paciente, a identificação do medicamento, sua posologia, via de administração e, se for o caso, orientações específicas.
Elementos importantíssimos como a clareza e a precisão são necessários para prevenir erros e garantir a compreensão do paciente. O profissional de saúde tem aqui um papel crucial, cuidando do processo de elaboração ao considerar o histórico médico do paciente, se o mesmo possui alergias e as interações medicamentosas.
Riscos e responsabilidades são intrínsecos à prescrição, sendo que erros poderiam causar consequências sérias. Assim há uma grande importância na vigilância e aprimoramento contínuo. Estudos de caso focam em analisar situações práticas, ajudando no aprimoramento frequente da prática prescricional.
Nesse contexto, há ainda que citar a automedicação. Ela seria um desafio, sendo então vital promover a conscientização quanto aos seus riscos.
Prescrição digital na área médica
Com a popularização dos meios digitais e ferramentas que promovem a praticidade em diferentes âmbitos, existe hoje a prescrição digital.
A prescrição digital surge na área médica promovendo a transição para métodos eletrônicos de elaboração de prescrições médicas. E tal inovação otimiza processos, diminui erros e concede maior eficiência em prol da assistência à saúde.
Utilizando softwares e sistemas característicos, os profissionais de saúde criam, guardam e compartilham as prescrições com agilidade e segurança.
A prescrição digital traz benefícios como: legibilidade melhorada, histórico eletrônico acessível e, ainda, uma integração com outras partes do sistema de saúde. E tudo isso facilitaria a comunicação entre os profissionais e as farmácias. Além do mais, é algo que ajuda na prevenção de erros na hora de prescrever a medicação.
Contudo, é preciso aderir medidas de segurança fortes para a proteção da confidencialidade e integridade dos dados. A adoção cada vez maior dessa prática demonstra a busca por melhorias tecnológicas no setor da saúde.
SOUSA, Priscila. (5 de Janeiro de 2024). Prescrição - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/prescricao