Inimputável é um termo aplicado no direito penal para designar um indivíduo não pode responder criminalmente por seus atos. E isso ocorre porque esse indivíduo se encontra desprovido de capacidade mental ou psicológica para isso.
Segundo o Código Penal, a inimputabilidade sucede quando o agente, no momento da conduta criminosa, era completamente incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos ou de se determinar segundo esse entendimento.
A determinação da inimputabilidade é feita através de um juízo, onde um tribunal avalia a capacidade mental do acusado quando ocorreu o crime. É necessário ressaltar que a inimputabilidade não se aplica automaticamente a todos os casos, no entanto ela requer uma análise cuidadosa e com fundamento.
Um exemplo comum de caso assim seria um individuo que é doente mental e agride uma pessoa na rua, pois acredita que está sendo perseguido. Esse indivíduo estaria condição de inimputável, posto que não compreende a gravidade dos seus atos.
Relação com a menoridade penal
A inimputabilidade está intrinsecamente ligada à menoridade penal, que se trata da idade em que uma pessoa pode ser considerada imputável pelos atos que cometeu.
Segundo a legislação vigente em vários países, inclusive no Brasil, a menoridade penal determina uma faixa etária abaixo da qual as pessoas são consideradas inimputáveis.
Exemplo de inimputabilidade
Um exemplo de inimputabilidade seria aquela relacionada com a menoridade penal. Nesse caso, é quando um indivíduo com idade inferior ao limite estabelecido por lei comete um ato criminoso. Segundo a legislação de alguns países, inclusive no Brasil, a menoridade penal fixa a idade considerada como de responsabilidade penal, em outras palavras, é a idade a partir da qual um indivíduo seria considerado imputável por seus atos.
Conforme a legislação brasileira, a menoridade penal é estabelecida aos 18 anos. Então, se um adolescente de 17 anos comete um crime, como furto ou lesão corporal, o mesmo será considerado inimputável segundo a lei, pois ainda não atingiu a idade onde se entende que ele possui capacidade plena para entender a ilicitude de seus atos e se definir de acordo com esse entendimento.
Assim, o adolescente não passará por um julgamento penal com as mesmas consequências de um adulto imputável. Mas o que acontecerá é que serão aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse estatuto objetiva tem o foco em proteger integralmente os direitos dos adolescentes, visando sua recuperação e reintegração social.
Mas é importante dizer que a inimputabilidade não é limitada à menoridade penal. Um adulto também poderia ser considerado como inimputável.
Um exemplo é se uma pessoa possui alguma doença mental que faça ele ser incapaz de ter consciência sobre o caráter ilícito de seus atos. Uma pessoa com esquizofrenia, por exemplo, tende a ser assim classificada.
O julgamento e suas etapas
No julgamento de um caso onde o réu alega inimputabilidade, o processo acompanha as etapas típicas do sistema judicial. A acusação traz as evidências e argumentos contra o réu, já a defesa tem o foco em provar a inimputabilidade deste último. É papel do tribunal fazer a análise das informações trazidas pelas partes e tomara a decisão sobre se o réu deverá ou não ser considerado como inimputável.
A sentença e as implicações da inimputabilidade
Caso se estabeleça a inimputabilidade do acusado, então a sentença pronunciada pelo tribunal não seria uma condenação penal tradicional, mas aconteceria do réu ter que passar por uma medida de segurança, que objetiva proteger a sociedade e também oferecer tratamento e reabilitação ao indivíduo.
Recursos e presunção de inocência
Do mesmo modo que em outros casos no direito penal, a acusação e a defesa possuem o direito de introduzir recursos contra uma decisão que acreditem ser injusta. O réu inimputável também possui o direito à presunção de inocência, o que quer dizer que o mesmo não pode ser considerado culpado até que a sua inimputabilidade seja comprovada e convença.
Importância dos direitos humanos e da constituição
A inimputabilidade se encontra em consonância com os princípios basais dos direitos humanos e da Constituição, que visam garantir que haja um tratamento igual e justo para todos diante da lei.
Quando se reconhece que há pessoas que não dispõem de capacidade para compreender e se responsabilizar pelos atos criminosos que realizam, então o sistema jurídico busca realizar a promoção da dignidade e da proteção de tais pessoas, também assegurando que elas não sejam punidas de modo injusta ou desproporcional.
A importância da lei e dos regulamentos
A inimputabilidade é um conceito de suma importância no direito penal. Mas a sua aplicação depende de leis e de regulamentos específicos.
Tais leis proporcionam os critérios e procedimentos necessários para gerar a inimputabilidade, assim como as medidas de segurança que podem ser usadas, no lugar de uma pena de prisão tradicional. Ao adotar essas leis e regulamentos, o sistema jurídico tem o objetivo de assegurar uma aplicação justa da inimputabilidade.
SOUSA, Priscila. (19 de Junho de 2023). Inimputável - O que é, importância, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/inimputavel