Ilicitude é a característica de uma ação contrária à lei, proibida e passível de sanções na totalidade do Direito Penal.
Em outros termos, a ilicitude a se resume a característica de uma ação que não esteja alinhada com as normas legais vigentes, convertendo-a em algo passível de sanções e punições segundo o sistema jurídico em questão.
No contexto do Direito Penal, a ilicitude é um dos elementos cruciais para a caracterização de um delito, crime ou de uma contravenção.
Para que a conduta de alguém seja considerada ilícita, antes a mesma deve desrespeitar as normas definidas no Código Penal ou nas outras leis pertinentes, o que a converte em uma conduta passível de punição.
A ilicitude está estreitamente relacionada com o princípio da legalidade, que designa que nenhuma pessoa pode ser punida senão em decorrência de uma ação penal que possua base legal.
Elementos que compõem um ato ilícito
Um ato ilícito é composto por vários elementos, sendo os principais deles:
- Conduta: a conduta pode ser desrespeitosa (a ação ou omissão do agente que não tem respeito com a lei) ou pode ser algo relacionado a deixar de realizar o que seja obrigatório;
- Tipicidade: a conduta precisa se enquadrar numa figura típica, ou seja, deve estar prevista como crime, delito ou uma contravenção no Código Penal ou legislação específica;
- Antijuridicidade: o ato terá que ser contrário ao direito, violando uma norma legal vigente;
- Culpabilidade: remete à capacidade do agente de compreender o caráter ilícito de sua conduta e de atuar segundo esse entendimento;
- Nexo de causalidade: é preciso que a conduta ilícita seja a causa direta ou indireta da consequência danosa.
Classificação dos atos ilícitos
Os atos ilícitos tendem a ser classificados de variadas formas, necessitando da gravidade e da natureza da conduta. A principal distinção sucede entre crimes, contravenções e delitos:
- Crimes: se tratam de condutas mais graves e dispõem de penas mais severas. Essas são tipificados no Código Penal e, em certos casos, em leis especiais. Exemplos de crimes são: homicídio, roubo, entre outros;
- Contravenções: se traduzem em infrações de menor potencial ofensivo e contam com penas mais brandas. No geral, elas estão previstas em leis específicas, no Brasil, se tem como exemplo a Lei das Contravenções Penais. Exemplos de contravenções são perturbação da ordem pública e jogos de azar;
- Delitos: delito é um conceito extenso, o qual abrange tanto crimes quanto contravenções. Ele é aplicado de forma genérica para se referir aos atos ilícitos.
Definição de dolo e culpa nesse contexto
No Direito Penal, a conduta do agente é classificada em conduta dolosa ou culposa, a depender da intenção ou negligência envolvida.
O dolo é a conduta intencional, onde o agente atua com a finalidade de cometer o ato ilícito. No dolo, o agente possui pleno conhecimento de que a sua ação se trata de uma ação proibida pela lei.
Enquanto isso, conduta culposa, o agente não atua com intenção de cometer o ato ilícito, mas é negligente ou imprudente, gerando um dano que poderia ter sido evitado se houvesse cuidado e atenção.
Os excludentes de Ilicitude
Existem situações onde uma conduta, ainda que tipificada como ilícita, seria considerada lícita por conta da presença de excludentes de ilicitude. Tais situações justificam o ato, apartando a responsabilidade penal do agente. Alguns exemplos de excludentes de ilicitude seriam:
- Legítima defesa: aqui a pessoa atua a fim de proteger a si mesmo ou a terceiros contra uma ameaça injusta e iminente. A legítima defesa se traduz um meio de autodefesa qual é permitido por lei;
- Estado de necessidade: o agente aqui age para prevenir um mal maior, desde que não exista outro meio menos nocivo disponível;
- Estrito cumprimento do dever legal: o agente atua em estrito cumprimento de um dever que foi atribuído por lei, como policiais que utilizam a força na contenção de um criminoso.
Tipos de crimes e ilicitude
Distintos tipos de crimes variam quanto a gravidade e penalidades. Dentre os exemplos de crimes comuns e a relação deles com a ilicitude há: homicídio (uma ilicitude que envolve a morte intencional de uma pessoa), roubo (a subtração do que pertence a outra pessoa) e corrupção (aqui a ilicitude envolve o desvio de recursos e o suborno, por exemplo).
Ilicitude e processo penal
No contexto do processo penal, a ilicitude é um aspecto crucial a ser considerado, ao passo que influencia a determinação da culpa do acusado.
Durante o processo penal, a acusação e a defesa trazem provas para sustentar suas posições quanto à ilicitude do ato. O juiz então atua para avaliar a legalidade da conduta do acusado, verificando se a ilicitude existe de acordo com as normas vigentes.
A jurisprudência, constituída pelas decisões anteriores dos tribunais nos casos similares, também exerce um papel importante para a interpretação da ilicitude e para aplicar a lei.
No caso de detenção ou prisão, é necessário que sejam respeitados os direitos do acusado. E isso inclui o direito a um julgamento justo, a um habeas corpus e também a um advogado.
SOUSA, Priscila. (11 de Outubro de 2023). Ilicitude - O que é, conceito, classificação e tipos. Conceito.de. https://conceito.de/ilicitude