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Conceito de direito do trabalho

O ramo do direito ao qual compete regular as relações que têm lugar através do trabalho humano denomina-se direito do trabalho. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que garantem o cumprimento das obrigações das partes envolvidas numa relação laboral.

Na óptica do direito do trabalho, o trabalho é a actividade que uma pessoa realiza para modificar o mundo exterior, e através da qual obtém os recursos materiais ou os bens económicos para sobreviver.

Enquanto factor social, o trabalho contempla o estabelecimento de relações um tanto assimétricas. O empregador/a entidade patronal (isto é, quem contrata um trabalhador) conta com uma maior força do que o empregado. Por isso, o direito do trabalho tende a restringir a liberdade da empresa de modo a proteger a parte desproporcional da relação.

Nesse sentido, o direito do trabalho tem por base o princípio da protecção, ao contrário do direito privado, o qual defende o princípio da igualdade jurídica. Posto isto, o direito do trabalho deve aplicar, perante a concorrência de normas, aquela que for mais favorável para o trabalhador.

As relações laborais são regidas por uma lei de contrato de trabalho e diversas normas complementares. Ainda assim, cada sector produtivo pode ter as suas próprias normas para regular as relações, desde que essas não violem a lei de contrato de trabalho.

Por outro lado, existem convenções colectivas de trabalho que se aplicam a distintos grupos profissionais. Para além de se tratar de acordos negociados entre ambas as partes (empregadores versus empregados), estas convenções sujeitam-se imperativamente à aprovação do Estado.

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