Direito tributário é o nome de um ramo do direito focado em regulamentar a arrecadação de tributos. Assim, ele atua estudando e aplicando leis e normas que regulamentam o modo que o Estado cobra tributos como taxas, impostos e mais das pessoas físicas e jurídicas.
A arrecadação de tributos se trata de algo muito importante para que o Estado se mantenha. E o direito tributário, do mesmo modo que as demais áreas do direito, possui ligação com outros ramos do ordenamento jurídico. E esse ramo em particular é direcionado pelos seus princípios, os quais concedem a visão necessária para a criação e a arrecadação de tributos.
E em tal área são estudados aspectos como modelos de arrecadação, competência tributária e mais. E além disso, se tem como objeto de estudo a fiscalização de tal relação caraterizada como compulsória.
Mas o foco principal desse ramo do direito é estudar a relação que há entre a definição dos tributos e a arrecadação deles. E nisso ainda entra o direito financeiro para complementar tal processo.
O direito financeiro é aquele que estuda sobre as atividades financeiras que possui o Estado. Logo, o mesmo responsabiliza-as pelo cuidado com os custos das atividades (administrativas e estruturais), as formas de arrecadação, etc. Desse modo, ele trata da gestão desses recursos públicos.
Outros assuntos tratados pelo direito tributário também são a elisão fiscal, evasão fiscal, crédito tributário, execução fiscal, planejamento tributário, reforma tributária, regime tributário, substituição tributária, etc.
O que o direito tributário estuda
Dentre os temas estudados pelo direito tributário se tem o tributo em si, as espécies tributárias, principais impostos (como IPVA, ICMS, IPI, IRPF, etc.), isenção tributária, tributação aduaneira, procedimentos administrativos fiscais, entre outros.
O especialista que atua nesse ramo do direito é formado em direito (graduação) e deve em seguida realizar uma pós-graduação para se especializar.
Sobre os impostos citados, eles são siglas para: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física).
Sobre a função desse ramo do direito
O direito tributário possui como função investigar sobre a natureza dos tributos e checar se os mesmos tem uma previsão legal. Em outros termos, ele analisa se esses tributos possuem validade, constitucionalidade, se tem embasamento para serem definidos e cobrados. Além do que, ele analisa se tais tributos possuem um destino indicado.
Com esse ramo do direito se tem uma regulação a fim de que o governo não tire qualquer forma de riqueza da população de forma descontrolada, por vingança, sem que haja critérios. E assim, apenas por meio da lei se pode criar ou elevar impostos racionalmente. E com essa regulamentação, ainda, é forçado que o Estado preveja os seus gastos e como os financia.
Mas esse direito ainda trata dos direitos e deveres dos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas de quem são arrecadadas impostos, taxas, etc.).
Conceitos importantes para o direito tributário
Para entender sobre o conceito de direito tributário, é importante também entender sobre outros conceitos relacionados. E dentre esses se tem:
- Tributo: esse é um termo genérico que abarca todas as obrigações financeiras que o Estado impõe para pessoas e empresas. E com essa quantia o Estado financia as suas atividades e os serviços públicos. E dentre dos tributos estão categorias como imposto e taxas;
- Imposto: o imposto se trata de uma cobrança obrigatória que o Estado faz. E esse pagamento não se encontra vinculado a um determinado serviço prestado para o contribuinte;
- Taxa: já a taxa é a cobrança que o Estado faz devido a um serviço específico, a exemplo da iluminação pública, emissão de documentos ou a coleta de lixo. Desse modo, ela tem ligação com um serviço ofertado ao contribuinte.
E no contexto do direito tributário, cada um desses e outros contam com as suas regras e princípios. E essas regras e princípios direcionam a criação e cobrança de tributos. E por meio desse ramo do direito se assegura que a arrecadação ocorra dentro da lei, com respeito aos direitos e aos deveres do contribuinte
Princípios constitucionais
O direito tributário é conduzido pelos chamados de princípios constitucionais, os quais asseguram a legalidade, capacidade de contribuição, igualdade, etc., ainda vendando o fisco.
Desse modo, não há comi se ter uma arrecadação sem previsão legal, mas os contribuintes terão que pagar de acordo com a capacidade econômica que possuem. E outra coisa é que o estado não poderá confiscar os bens desses através de tributos abusivos.
Mas o Estado poderá fiscalizar se as obrigações tributárias são cumpridas, aplicando as devidas penalidades em caso contrário. Em outros termos, caso essas obrigações não sejam cumpridas, o Estado pode aplicar multas, se houver sonegação, por exemplo.
Contudo, há ainda mecanismos de defesa para o contribuinte nesse ramo. E assim a pessoa ou empresa pode recorrer se caso crer que haja cobranças indevidas ou abusivas. Esse contribuinte pode buscar por ações administrativas ou judiciais, por exemplo.
SOUSA, Priscila. (18 de Setembro de 2024). Direito tributário - O que é, função, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-tributario