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Conceito de orçamento público

Um orçamento é uma estimativa de um gasto que está previsto para realizar algo. Trata-se de um cálculo estimativo relativamente ao dinheiro que implicará uma determinada actividade ou a concretização de um projecto.

Público por sua vez, é algo evidente ou visível, que todos estão em condições de saber. A noção também é usada para designar aquilo que pertence a uma comunidade ou ao Estado, sendo a ideia oposta ao privado.

Conhece-se pela designação de orçamento público, por conseguinte, a estimativa de gastos de um poder estatal para um período determinado. Este documento menciona a quantidade de gastos que o Estado prevê assumir e as entradas que espera obter no exercício em questão.

A elaboração do orçamento público está regulada por uma lei. Deste modo, espera-se que o governo em funções não possa cometer abusos com o dinheiro público. O orçamento, por outro lado, deve ser aprovado pelo Congresso.

O orçamento público, em última instância, supõe uma previsão dos rendimentos que receberá o Estado e um limite dos gastos que pretende realizar. Os rendimentos previstos no orçamento provirão de impostos, taxas e outros recursos estipulados pela lei tributária, ao passo que os gastos serão realizados em investimentos e serviços em benefício da comunidade.

A elaboração do orçamento público depende do Poder Executivo. Uma vez realizado, é enviado para o Congresso para sua aprovação. Com o orçamento público já aprovado, é iniciado o seu controlo através dos organismos competentes, que se encarregarão de fiscalizar se o dinheiro é gasto tal como estava estabelecido no documento tratado pelo Congresso.

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