Conceito.de

Conceito de poder público

A noção de poder público abarca todos os poderes que são próprios do Estado. Cabe recordar que o Estado exerce o poder legislativo (cria e modifica leis), o poder judicial (aplica essas normas) e o poder executivo (desenvolve políticas de governo) através de diversas instituições.

É habitual que a expressão de poderes públicos seja associado aos organismos estatais que dispõem do monopólio da ação violenta: isto é, que podem obrigar a fazer algo aos cidadãos ou reprimi-los através do uso da força, sempre sob os parâmetros estabelecidos pelas leis. A Polícia, a GNR (Portugal) e a Prefeitura, entre outras entidades, compõem os poderes públicos de acordo com esta acepção.

Em alguns países, a noção de poder público torna-se concreta através de certas instituições. Na Venezuela, o Poder Legislativo, o Poder Judicial, o Poder Executivo, o Poder Eleitoral e o Poder Moral formam aquilo que se chama Poder Público Nacional. Nestes casos, os conceitos escrevem-se com maiúsculas iniciais, pois fazem menção a organismos específicos.

Entende-se que o Poder Público Nacional representa o povo, organizando a sociedade de acordo com a legislação. As leis essenciais que regem o funcionamento do Estado, por outro lado, estão estabelecidas na Constituição.

É responsabilidade do Poder Público a prestação dos “serviços públicos”, tendo como objetivo a garantia e proteção do interesse público.

No Brasil, o poder público que é exercido pelo Estado relaciona-se com o Princípio da Supremacia do Interesse Público, tendo a responsabilidade de zelar pela população de modo geral, buscando melhorar a sua qualidade de vida por meio da prestação de serviço de saúde público que conceda ao menos o mínimo para a existência.

No caso do que seria definido como o mínimo para a existência, esse é representado pelos que se chamam de “Direitos Fundamentais” que são assegurados pela Constituição, onde sem esses a vida humana teria a sua sobrevivência me risco. Alguns desses direitos são: direito a vestimenta, o direito à alimentação, educação, direito a saúde, a um salário, entre outros.

O poder público tem a obrigação de disponibilizar para a população um meio para que ela consiga acompanhar a gestão dos atos praticados por ele, bem como informar sobre os serviços prestados, orçamento, etc., uma vez que o poder público consegue os recursos, em grande parte, por meio de tributos pagos pela população.

Em resumo, os poderes legislativo, judiciário e executivo seguem independentes uns dos outros, contudo eles tem o poder para regulamentar e fiscalizar o que os demais fazem. E o poder público, ainda que não integre nenhum desses poderes, possui ligação com cada um desses, contribuindo para a boa administração da Justiça, ainda que ele não interfira em todas as ações que são realizadas por ela.

Num sentido mais próxima da filosofia, pode-se dizer que os poderes públicos constituem potestade estatal para regular e ordenar o funcionamento de uma comunidade de pessoas (a sociedade) num determinado território. Entende-se que a divisão destes poderes (em Poder Legislativo, Poder Judicial, etc.) é necessária para garantir a proteção dos direitos de todos os indivíduos.