Contabilidade governamental é o tipo de contabilidade que regista as operações financeiras das entidades e dependências da administração pública. Todos os eventos econômicos quantificáveis que afetem o Estado fazem parte do interesse da contabilidade governamental.
A contabilidade é a técnica e ciência que fornece informação de utilidade para a tomada de decisões financeiras. O contabilista encarrega-se de estudar o património de uma entidade e coloca os seus resultados num estado financeiro que supõe um resumo da situação económica.
Governamental, por outro lado, diz-se daquilo que pertence ou que é relativo ao governo do Estado. Pode-se dizer que o governo está vinculado à condução política, ao passo que o Estado é uma forma de organização social soberana e coercitiva.
Através da contabilidade governamental, os dirigentes a cargo da condução do Estado devem prestar contas aos organismos competentes para mostrarem como administram o dinheiro público.
Da mesma forma, a contabilidade governamental é uma ferramenta imprescindível para a elaboração do orçamento. Embora dependa de cada constituição, o mais habitual é que o orçamento seja submetido a debate parlamentar. A informação que permite defender ou criticar o orçamento procede dos balanços oferecidos pela contabilidade governamental.
É importante destacar que a contabilidade governamental é regida por diversas leis e regulada por várias instituições. O objetivo não é que o governo em vigor aproveite a sua posição para usar os fundos estatais segundo a sua conveniência e interesses, mas que a gestão financeira seja transparente.
Funções da contabilidade governamental
A contabilidade governamental exerce várias funções essenciais no contexto da administração pública, o que incluiu a responsabilidade fiscal, a auditoria e controle, além da elaboração de demonstrativos contábeis voltados ao setor público.
No passado, o foco estava somente no controle financeiro e orçamentário, com uma evidenciação limitada no patrimônio público. Mas atualmente a contabilidade governamental ainda mensura o patrimônio público, levando em conta ativos, passivos, capital e patrimônio líquido.
Responsabilidade fiscal
Responsabilidade fiscal é comumente ligada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma legislação específica adotada no Brasil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) se trata de uma importante legislação brasileira que determina as regras e as diretrizes para que se administre as finanças públicas.
Essa lei objetiva principalmente promover a transparência, o equilíbrio e também a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a fim de garantir a sustentabilidade financeira do Estado.
A contabilidade governamental, nesse caso, exerce um papel crucial na monitorização das receitas e despesas públicas. Assim, se cumprem as diretrizes orçamentárias e evita-se o desequilíbrio das finanças governamentais.
Auditoria e controle na contabilidade governamental
Auditoria e controle são outros aspectos importantes da contabilidade governamental.
No caso da auditoria, é comum a auditoria interna, feita pelo controle interno. Essa visa verificar se os procedimentos contábeis são seguidos corretamente, identificando falhas e irregularidades a fim de garantir a eficiência e a transparência dos processos contábeis.
Mas ainda há a auditoria externa, qual é feita pelo controle externo. Essa é de responsabilidade do Tribunal de Contas. Tal auditoria foca em verificar a conformidade das contas públicas, eficácia dos controles internos e, ainda, ajuda na prestação de contas do governo.
Demonstrativos contábeis governamentais
A preparação de demonstrativos contábeis governamentais se configura numa função central da contabilidade governamental. Tais demonstrativos trazem informações sobre as receitas, despesas, ativos, passivos e outros dados do setor público. Dentre os principais demonstrativos contábeis utilizados há:
- Balanço orçamentário: anota as receitas e despesas antevistas e feitas no período, trazendo informações sobre o equilíbrio entre as fontes de recursos e as aplicações feitas pelo governo;
- Balanço financeiro: traz dados sobre a movimentação dos recursos financeiros, mostrando as receitas arrecadadas e as despesas pagas num dado determinado período;
- Balanço patrimonial: apresenta a situação patrimonial do atual governo, incluindo seus ativos (como imóveis e investimentos), passivos (como dívida pública) e, ainda, o patrimônio líquido;
- Demonstração das variações patrimoniais: demonstra as alterações que ocorrem no patrimônio público num determinado período, incluindo as receitas, despesas, superávits, déficits e outras.
Esses demonstrativos contábeis são muito importantes para a transparência e o controle das finanças públicas.
Equipe editorial de Conceito.de. (13 de Setembro de 2014). Atualizado em 12 de Julho de 2023. Contabilidade governamental - O que é, funções, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/contabilidade-governamental