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Contabilidade governamental

Contabilidade governamental é o tipo de contabilidade que regista as operações financeiras das entidades e dependências da administração pública. Todos os eventos econômicos quantificáveis que afetem o Estado fazem parte do interesse da contabilidade governamental.

contabilidade governamental
Por meio da contabilidade governamental há como saber como é gasto o dinheiro público

A contabilidade é a técnica e ciência que fornece informação de utilidade para a tomada de decisões financeiras. O contabilista encarrega-se de estudar o património de uma entidade e coloca os seus resultados num estado financeiro que supõe um resumo da situação económica.

Governamental, por outro lado, diz-se daquilo que pertence ou que é relativo ao governo do Estado. Pode-se dizer que o governo está vinculado à condução política, ao passo que o Estado é uma forma de organização social soberana e coercitiva.

Através da contabilidade governamental, os dirigentes a cargo da condução do Estado devem prestar contas aos organismos competentes para mostrarem como administram o dinheiro público.

Da mesma forma, a contabilidade governamental é uma ferramenta imprescindível para a elaboração do orçamento. Embora dependa de cada constituição, o mais habitual é que o orçamento seja submetido a debate parlamentar. A informação que permite defender ou criticar o orçamento procede dos balanços oferecidos pela contabilidade governamental.

É importante destacar que a contabilidade governamental é regida por diversas leis e regulada por várias instituições. O objetivo não é que o governo em vigor aproveite a sua posição para usar os fundos estatais segundo a sua conveniência e interesses, mas que a gestão financeira seja transparente.

Se você tem apenas alguns segundos, leia estes pontos chave:
  • A contabilidade governamental é crucial para a administração pública, abrangendo a responsabilidade fiscal, a auditoria e o controle, além da elaboração de demonstrativos contábeis do setor público.
  • A Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil estabelece regras para a gestão das finanças públicas, visando promover transparência, equilíbrio e responsabilidade.
  • A auditoria interna e externa são componentes vitais da contabilidade governamental e visam garantir a transparência e eficiência dos processos contábeis, além de verificar a conformidade das contas públicas.
  • A preparação de demonstrativos contábeis é uma função central da contabilidade governamental, fornecendo informações valiosas sobre as finanças do setor público e promovendo transparência e controle.

Funções da contabilidade governamental

A contabilidade governamental exerce várias funções essenciais no contexto da administração pública, o que incluiu a responsabilidade fiscal, a auditoria e controle, além da elaboração de demonstrativos contábeis voltados ao setor público.

No passado, o foco estava somente no controle financeiro e orçamentário, com uma evidenciação limitada no patrimônio público. Mas atualmente a contabilidade governamental ainda mensura o patrimônio público, levando em conta ativos, passivos, capital e patrimônio líquido.

Responsabilidade fiscal

Responsabilidade fiscal é comumente ligada à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma legislação específica adotada no Brasil.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) se trata de uma importante legislação brasileira que determina as regras e as diretrizes para que se administre as finanças públicas.

Essa lei objetiva principalmente promover a transparência, o equilíbrio e também a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, a fim de garantir a sustentabilidade financeira do Estado.

A contabilidade governamental, nesse caso, exerce um papel crucial na monitorização das receitas e despesas públicas. Assim, se cumprem as diretrizes orçamentárias e evita-se o desequilíbrio das finanças governamentais.

Auditoria e controle na contabilidade governamental

conceito de contabilidade governamental
A contabilidade governamental pode ser realizada por meio de auditoria interna ou externa

Auditoria e controle são outros aspectos importantes da contabilidade governamental.

No caso da auditoria, é comum a auditoria interna, feita pelo controle interno. Essa visa verificar se os procedimentos contábeis são seguidos corretamente, identificando falhas e irregularidades a fim de garantir a eficiência e a transparência dos processos contábeis.

Mas ainda há a auditoria externa, qual é feita pelo controle externo. Essa é de responsabilidade do Tribunal de Contas. Tal auditoria foca em verificar a conformidade das contas públicas, eficácia dos controles internos e, ainda, ajuda na prestação de contas do governo.

Demonstrativos contábeis governamentais

A preparação de demonstrativos contábeis governamentais se configura numa função central da contabilidade governamental. Tais demonstrativos trazem informações sobre as receitas, despesas, ativos, passivos e outros dados do setor público. Dentre os principais demonstrativos contábeis utilizados há:

  • Balanço orçamentário: anota as receitas e despesas antevistas e feitas no período, trazendo informações sobre o equilíbrio entre as fontes de recursos e as aplicações feitas pelo governo;
  • Balanço financeiro: traz dados sobre a movimentação dos recursos financeiros, mostrando as receitas arrecadadas e as despesas pagas num dado determinado período;
  • Balanço patrimonial: apresenta a situação patrimonial do atual governo, incluindo seus ativos (como imóveis e investimentos), passivos (como dívida pública) e, ainda, o patrimônio líquido;
  • Demonstração das variações patrimoniais: demonstra as alterações que ocorrem no patrimônio público num determinado período, incluindo as receitas, despesas, superávits, déficits e outras.

Esses demonstrativos contábeis são muito importantes para a transparência e o controle das finanças públicas.

Citação

Equipe editorial de Conceito.de. (13 de Setembro de 2014). Atualizado em 12 de Julho de 2023. Contabilidade governamental - O que é, funções, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/contabilidade-governamental