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Conceito de peremptório

Do latim peremptorĭus, peremptório é um adjetivo que permite designar o último prazo que se concede ou a resolução final relativamente a um assunto. O termo, por isso, é usado como sinónimo de concludente, urgente ou determinante.

Exemplos: “O governador fez uma comunicação peremptória para combater a delinquência antes que se mais percam vidas de pessoas inocentes”, “O juiz anunciará amanhã o prazo peremptório para a apresentação de provas”, “Aproxima-se o final do prazo peremptório para tramitar a licença”.

O uso mais habitual desta noção aparece no âmbito do Direito. Uma exceção peremptória é aquela que é decidida na sentença definitiva, ao passo que o termo peremptório fala daquilo cujo transcurso extingue o direito do que, durante o mesmo, não se exercitou. Um argumento peremptório, por outro lado, é aquele que não se pode replicar e que destrói qualquer objecção por antecipação.

O conceito de desafio peremptório é usado nos julgamentos por jurado. Trata-se do procedimento utilizado para rejeitar futuros jurados sem razão. Cada parte tem permitido um número restringido de desafios peremptórios.

O desafio peremptório é justificado a partir do argumento que indica que, se ambas as partes tiverem contribuído na conformação de jurado, este poderá emitir um veredicto imparcial.

Para alguns juristas, os desafios peremptórios põem em risco a representação equilibrada do jurado, o que se poderia obter a partir de uma seleção aleatória. De qualquer forma, muitas jurisdições continuam a ser a favor do desafio peremptório por considerarem que permite configurar jurados favoráveis.

O prazo peremptório, que também é conhecido como prazo cogente, trata-se do prazo que é previamente determinado por lei, onde o seu cumprimento é algo obrigatório, sem a possibilidade de alteração por liberalidade seja das partes ou mesmo do juiz.

A doutrina tradicional processualista descreve que os prazos podem ser classificados, segundo a sua cogência, em prazos que são peremptórios e dilatórios. Mas o que diferencia esses dois prazos é poder flexibilizar tais prazos por intermédio da vontade das partes ou mesmo do juiz.

Como exemplo de prazo peremptório há o prazo que é destinado para a interposição de um recurso (que tem o objetivo de contestar a decisão judicial). Um exemplo seria no caso de haver um recurso de apelação com prazo de interposição de 20 dias, nesse caso o prazo transcorre de acordo com a determinação legal, sem a possibilidade de o ampliar ou reduzir.

Enquanto isso, há o prazo dilatório que diferente do peremptório pelo fato de que esse primeiro pode sofrer redução ou ampliação, atendendo a vontade das partes ou a vontade do juiz, mas para isso há uma condição que é: que tal alteração seja realizada devido a um motivo justo e que o mesmo ainda não haja vencido.

Na área do Direito as atualizações e as mudanças na lei são situações constantes, logo, os profissionais da área como advogados precisam estar atualizados quanto a isso a fim de se adequarem ao momento atual.

No Brasil, por exemplo, o Código de Processo Civil sofreu alterações, especialmente no que tange os prazos como é o caso do prazo peremptório.