Direito à educação se trata de princípio fundamental, o qual é reconhecido internacionalmente. Ele possui raízes nas constituições nacionais, focando primordialmente no fortalecimento da democracia, em promover a justiça social, além também da igualdade e trabalho.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída no ano de 1948, determinou que a educação é crucial para assegurar o respeito aos direitos e também às liberdades fundamentais. Esse documento é caracterizado como um marco para os direitos humanos.
Criada por representantes de variadas origens jurídicas e culturais de todo o mundo, essa Declaração teve sua proclamação na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro do ano de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral. E assim ela se estabeleceu como uma norma comum que todos os povos e nações deveriam alcançar.
E ações e medidas como bolsas de estudo, financiamento educacional e investimento numa boa infraestrutura educacional ajudam a eliminar as barreiras ao acesso à educação.
Outras ações envolvem a redução da evasão escolar, tratar da educação e trabalho infantil, educação e justiça social, inclusão de pessoas com deficiência, educação e liberdade de expressão, etc.
Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito à educação
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabeleceu, pela primeira vez, uma proteção universal para os direitos humanos. E ali incluía-se o direito à educação para todos. Além do que, nessa declaração ainda constam os princípios do direito à saúde, segurança e liberdade.
E o ajudou a reforçar o princípio do direito à educação foi o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, estabelecido em 1966. Esse pacto destacou a importância que a família tinha na educação dos filhos, dando ênfase para a precisão por uma educação que promovesse o completo desenvolvimento da personalidade humana.
O Pacto ressalta a relevância também da educação nutricional, do melhoramento dos sistemas agrários e do uso eficaz dos recursos naturais com o objetivo de garantir um padrão de vida apropriado.
Mas o direito à educação não somente foca no desenvolvimento individual, como é ainda um instrumento essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, tolerante e onde haja paz, promovendo também a inclusão social e favorecendo a pacificidade entre as nações.
Desse modo, a garantia de tal direito é crucial para a realização da dignidade humana e a concretização dos princípios fundamentais de liberdade e também de participação na sociedade.
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 determina que a educação é um direito de todos e que a mesma é dever tanto do Estado quanto da família. E a mesma deve ser promovida e incentivada com o apoio da sociedade, com foco no integral desenvolver da pessoa, sua preparação para exercer a cidadania e, ainda, a qualificação da mesma para o trabalho.
Acesso universal à educação
Denomina-se de acesso universal à educação a garantia de que todos os indivíduos, não importando a sua origem, gênero, etnia, condição socioeconômica, religião ou demais características, possuam a oportunidade de acessar uma educação de qualidade. Essa garantia compreende da educação básica, passando pela educação secundária e indo até a educação superior, mas ainda pode compreender demais formas de aprendizado que uma pessoa tenha ao longo da vida.
O acesso universal à educação sugere a remoção de barreiras econômicas, físicas, também das barreiras culturais e sociais. Isso ocorre porque considera-se que essas possam impedir o completo desenvolvimento das capacidades de cada um através da educação.
E esse processo de remoção de barreiras inclui a fornecimento de escolas e infraestrutura apropriadas, professores qualificados, uso de materiais didáticos acessíveis e adoção de programas inclusivos. Além disso, a adoção de políticas educacionais para promover a igualdade de oportunidades.
Mas além de tudo isso, o acesso universal à educação ainda envolve garantir que aqueles grupos historicamente marginalizados ou isolados socialmente, como minorias étnicas, populações rurais e urbanas mais pobres e os que possuam alguma deficiência acessem igualmente as oportunidades para se beneficiar com o sistema educacional.
Convenção dos direitos da criança e o direito à educação
A Convenção dos Direitos da Criança, aderida pela Assembleia Geral das Nações Unidas no ano de 1989, determina os princípios fundamentais para assegurar o bem-estar e os direitos das crianças em todos os locais do mundo.
E um desses direitos fundamentais incluídos nessa convenção é o direito à educação. Com isso se reconhece a importância da educação para o completo desenvolvimento das crianças. Tal direito compreende o acesso à educação básica e a uma educação de qualidade, a qual ajude no desenvolvimento mental, social e ainda no desenvolvimento emocional e físico das crianças.
A Convenção dos Direitos da Criança destaca a necessidade de assegurar que as crianças disponham da oportunidade para desenvolver o seu potencial, com o acesso a uma educação que ainda respeite sua dignidade, trate bem dos seus direitos humanos e que aparelhe essas crianças para uma vida digna e produtiva na sociedade.
Mas além de tudo isso, a convenção destaca também a importância de criar um ambiente favorável para a educação.
Desse modo, a Convenção dos Direitos da Criança admite o compromisso internacional de trabalhar para que todas as crianças acessem a uma educação de qualidade. E isso é importante para a construção de um mundo onde haja justiça, equidade e inclusão.
SOUSA, Priscila. (3 de Abril de 2024). Direito à educação - O que é, conceito e definição. Conceito.de. https://conceito.de/direito-a-educacao