Direito previdenciário é um ramo do direito público. Ele é o responsável por regular a Previdência Social, assegurando que os cidadãos acessem a uma rede de proteção social se houver incapacidade para o trabalho, também nos casos de idade avançada, morte, entre outros.
No Brasil, o principal órgão que responde pela administração da Previdência Social é o INSS, sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. O INSS garante a concessão de benefícios para os contribuintes, que são aqueles que realizam pagamentos mensais ou trimestrais para a aposentadoria.
O Direito Previdenciário no Brasil surgiu através da Lei Eloy Chaves, publicada no dia 24 de janeiro de 1923. Essa legislação possibilitou que fossem criadas as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) destinadas aos empregados das empresas ferroviárias.
Previdência Social
A Previdência Social se trata de um sistema de proteção com foco em garantir uma fonte de renda para os trabalhadores e seus dependentes diante das situações que impeçam os mesmos de exercer sua atividade laboral.
E a proteção concedida pela Previdência é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, qual compreende variados benefícios, a exemplo da aposentadoria, mas também da pensão por morte, do auxílio-doença, do auxílio-acidente, também do auxílio-reclusão e do salário-maternidade.
O sistema previdenciário possui um papel importante na redução das desigualdades sociais. Ele assegura que os trabalhadores e seus dependentes sustentem uma subsistência digna.
INSS
O INSS é a autarquia federal que realiza as políticas da Previdência Social, realizando a administração e a arrecadação das contribuições, além do pagamento dos benefícios para os que dele possuem o direito.
E entre os principais beneficiários do INSS estão os segurados, ou seja, aqueles que contribuem de forma regular para o sistema, compreendendo trabalhadores formais, autônomos e mesmo empresários. Dependentes dos segurados ainda podem receber determinados benefícios, a exemplo da pensão por morte.
Mas para ter acesso aos benefícios, é preciso que o contribuinte tenha cadastro no sistema e que possua as contribuições em dia.
Programas como o PIS/PASEP ainda cumprem um papel na integração do trabalhador no sistema previdenciário, assegurando os direitos trabalhistas e benefícios complementares.
Sobre os principais benefícios do direito previdenciário
O direito previdenciário abarca uma extensa gama de benefícios direcionados a proteger o segurado em distintas situações de vulnerabilidade. Tais benefícios auxiliam na garantia da continuidade da renda e da proteção dos dependentes nos distintos estágios da vida. E dentre os principais benefícios do sistema previdenciário brasileiro há:
- Aposentadoria: esse é o benefício mais conhecido no direito previdenciário. A aposentadoria pode ser por idade (quando a pessoa atinge uma determinada idade), tempo de contribuição (quando a pessoa contribuiu e chegou na quantidade de anos devida para receber o benefício) ou invalidez. Com as recentes reformas, surgiram nova regras passaram, como idade mínima e sistemas de pontos segundo o tempo de contribuição;
- Auxílio-doença e benefício por Incapacidade: O auxílio-doença é concedido aos segurados que estão temporariamente incapacitados de trabalhar por causa de problemas de saúde. Quando há uma incapacidade permanente, então o benefício é classificado como benefício por incapacidade ou uma aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-acidente: já esse benefício é pago para os trabalhadores que sofrem um acidente que lhes gere redução parcial e permanente na capacidade de trabalho. Tal benefício é concedido de maneira vitalícia e cumulativa com outros tipos de benefícios;
- Salário-maternidade: o salário-maternidade concedido às seguradas devido ao nascimento de um filho, adoção ou pela guarda judicial com a finalidade de adoção. É um modo de assegurar o sustento da mãe no período em que a mesma se ausenta do trabalho;
- Auxílio-reclusão: esse é destinado para os dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado. Esse benefício visa garantir o sustento da família do contribuinte no período de reclusão desse.
Quem contribui e quem recebe
No sistema previdenciário, aqueles trabalhadores que fazem contribuições regulares são denominados de segurados.
E esses segurados podem tanto ser empregados com carteira assinada, como também trabalhadores autônomos ou empresários. E assim eles contribuíram de modo automático, com o desconto na folha de pagamento, ou também de maneira individual, fazendo por conta própria os pagamentos.
Os beneficiários podem ser os próprios contribuintes e também os seus dependentes legais, segundo as regras de cada benefício.
Para os trabalhadores formais, as contribuições ao INSS são obrigatórias, sendo que as alíquotas variam segundo a faixa salarial. Enquanto isso, os trabalhadores autônomos devem fazer contribuições individuais a fim de garantir o acesso aos benefícios.
A importância da regularidade nas contribuições
Manter a regularidade das contribuições é crucial para garantir o acesso aos benefícios da Previdência Social.
É a conexão com o sistema previdenciário que determina a condição de segurado e, logo, a possibilidade de ter direito a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e outros. A ausência de contribuições tende a levar à perda dessa condição e, por tanto, dificultaria o acesso aos direitos.
SOUSA, Priscila. (25 de Março de 2025). Direito previdenciário - O que é, conceito, benefícios e importância. Conceito.de. https://conceito.de/direito-previdenciario