habeas data
Conhece-se como habeas data a acção legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registo (cadastro) ou a uma base...
Conhece-se como habeas data a acção legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registo (cadastro) ou a uma base...
O narcotráfico é o comércio ilegal de drogas tóxicas (ou narcóticos) em grandes quantidades. O processo que começa com o...
Pena de morte ou pena capital faz parte das penas corporais, uma vez que o castigo tem um efeito direto sobre o corpo do...
O termo matrimónio, sinónimo de casamento, provém do latim matrimonĭum. Trata-se da união de um homem e de uma mulher que se...
A palavra acto provém do latim actus e está relacionada com a noção de acção, como a possibilidade ou o resultado de...
O direito processual é aquele que diz respeito aos processos civis e criminais. Trata-se do ramo do direito cuja função é a...
O procedimento administrativo é a via formal dos atos em que se realiza a ação administrativa para a realização de um fim. A...