Políticas públicas são medidas que o governo adota a fim de assegurar que a população usufrua dos direitos que lhe são garantidos por lei. E tais medidas compreendem os programas governamentais que focam em suprir as necessidades dos cidadãos.
Além de serem instrumentos que ajudam a garantir os direitos de todos, as políticas públicas ainda atuam em prol da inclusão, o que auxiliaria no processo de diminuição da desigualdade social que há em um país.
Essas políticas acometem pessoas de todas as idades, sexos, escolaridades, religiões e níveis sociais. E as mesmas podem se tratar de decisões, ações ou programas que tanto governos nacionais quanto estaduais e municipais realizam.
Há como citar, por exemplo, quando um município realiza um programa em prol de beneficiar os moradores ali, sendo essa uma política pública.
É direito de todo cidadão o acesso a saúde, educação, água, meio ambiente, etc., sendo que para garantir isso existem no Brasil as políticas públicas constituídas através da Constituição Federal.
Dentro desse contexto, há ainda: política de transporte, política de habitação, orçamento público, participação cidadã, política de emprego, planejamento urbano, sustentabilidade, política de energia, etc. como importantes.
Político e administrativo
O conceito de políticas públicas ainda tende a dispor de dois sentidos diferentes: um político e outro administrativo.
No caso do sentido político, a política pública é vista como um processo para se decidir, onde é comum que haja conflitos de interesses. Através de tais políticas, o governo determina o que deve e o que não deve fazer.
O segundo sentido é voltado para o administrativo. Nesse caso, as políticas públicas se tratam de um grupo de projetos, programas e mesmo de atividades feitas pelo governo.
Mas cabe citar que o conceito de público, atualmente, não se resume a gestão governamental, mas existe ainda um interesse público que transpassam o primeiro, o segundo e o terceiro setor, que seriam o Estado e o Governo, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil, respectivamente.
Políticas na educação
No contexto educacional, políticas públicas se configuram em planos ou ações criados na esfera do governo. Elas ajudam na efetivação dos direitos aplicados na Constituição Federal, onde um de seus focos seria a prática de medidas para assegurar o acesso à educação para todas pessoas.
Essas políticas usam alguns instrumentos a fim de que haja esse acesso à educação liberado para todos. Outros instrumentos que as mesmas possuem ajudam a realizar a avaliação da qualidade de ensino e a propor melhorias.
Desse modo, o país cresce em nível de educação, impactando ainda no mercado de trabalho, uma vez que haveria mais pessoas qualificadas para trilhar a jornada e construir sua carreira.
As políticas na saúde
Quando fala em políticas de saúde pública, o que logo surge na mente é o acesso da população à saúde. O que garante que pessoas de diferentes idades, locais, crenças, condições financeiras e de saúde tenham acesso aos cuidados que precisam.
A política de saúde pública é adotada por vários órgãos, departamentos e mesmo diversas entidades que constituem o governo. Eles se encontram nos níveis municipal, estadual e também no federal. Todos são administrados através do Ministério da Saúde.
Mas essas políticas tendem a ser primeiro bem planejadas e implementadas somente depois disso. A base para várias dessas medidas, no caso do Brasil, se trata do SUS (Sistema Único de Saúde).
As políticas na segurança pública
Há ainda a segurança pública, que é um serviço público com base na prevenção e punição.
Ela usa dispositivos que ajudam a garantir que os indivíduos estejam livres de perigo, de riscos à vida e mesmo de danos ao seu patrimônio. A mesma é moderada por meio do respeito aos direitos humanos e também ao Estado Democrático de Direito.
Com base nesses princípios, a política de segurança pública recebeu diversidade em variadas regiões e cenários. A mesma então ajuda a garantir a ordem social e a estabilidade em um país.
Tipos de políticas públicas
Os tipos de políticas públicas que tendem a surgir no dia a dia são:
- Políticas públicas distributivas: a principal função dela é distribuir determinados serviços, bens ou ainda quantias somente para uma parcela da população. Um exemplo nesse caso é o envio de dinheiro público para locais que sofrerão com enchentes;
- Políticas públicas redistributivas: o foco principal delas é em redistribuir bens, serviços ou os recursos. E para isso elas retiram a quantia de uma parcela da população e o destinam para outra (outro segmento). Há como citar como exemplo o sistema previdenciário;
- Políticas públicas regulatórias: enquanto isso, essas medidas definem as regras para os padrões de comportamento. São muito conhecidas, uma vez que adotam a forma de leis. Um exemplo bastante comum nesse caso seriam as regulações do trânsito, mas essas políticas existem em distintos âmbitos;
Políticas públicas constitutivas: por fim, essas designam as políticas que determinam as regras a serem seguidas. Logo, essas são as que ditam como tais políticas podem ser criadas, quem o deve fazer e também quando tal criação deve então suceder.
SOUSA, Priscila. (29 de Dezembro de 2023). Políticas públicas - O que são, conceito, na educação e tipos. Conceito.de. https://conceito.de/politicas-publicas